O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Senador Nabuco, 86. Alegou que exercia o cargo de oficial administrativo, nível 14 do Serviço de Benefícios, da Delegacia da 7ª Região Administrativa do IAPFESP. O suplicante, contudo, exercia uma função gratificada, símbolo 5F, de encarregado do setor de expediente do Serviço de Benefícios. Requereu-se o pagamento da gratificação. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1962; contra cheque, de 06/1962; boletim de serviço da Administração Central do IAPFESP; decreto 57196, de 01/06/1962; decreto 48923, de 08/09/1960; lei 3780, de 12/07/1960; código do processo civil, artigo 159.

Os autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, moveram essa ação pelo fato do não reconhecimento do direito do recebimento de salário mínimo, mesmo com a vigência da Lei nº 2412 de 01/02/1955, que proferiu o aumento geral de >vencimentos. No entanto, recaiu sobre os valores já antigos e inferiores, assim, requereram o reconhecimento dos autores ao salário no valor de Cr$ 8.300,00, apostilando-lhes nas portarias dos autores com o referido salário, além do pagamento das diferenças entre os salários das referencias antigas e o mínimo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração 4, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Portaria 2, 1951; Lei nº 2412 de 01/02/1959; Código do Processo Civil, artigos 159 e 201; Lei nº 2745 de 1956.