O primeiro autor era o peticionário original. Tinha nacionalidade brasileira, era estado civil casado, profissão executor de textos do Departamento de Imprensa Nacional. Residia na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Ernani Cardoso, 90. Como linopista, pediu o devido pagamento da parte suplementar de seus vencimentos, conforme a Lei n° 4491 de 21/11/1964, artigo 3. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança deu-se provimento para cassar a segurança. Após recurso extraordinário foi negado o provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Cheque de pagamento, 1966; Impresso Minstério da Justiça e Negócios Interiores, 1966; Lei n° 4491 de 1964, artigo 3.