28633
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Dossiê/Processo
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1950; 1951
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes eram respectivamente, mulher, estudante, comerciário e engenheiro de nacionalidade canadense. Os 3 traziam automóveis dos EUA Estados Unidos da América mas não conseguiram o desembaraço aduaneiro, o que foi pedido liminarmente. O mandado está inconcluso. Passaporte Brasileiro; Declaração de Passageiro Panair do Brasil Sociedade Anônima, 1950; Nota Fiscal, Venda de Automóvel, 1950; Nota de desEmbarque, 1950.
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