Os autores eram estado civil solteiro, profissão advogado, e o segundo era casado. Entraram com uma ação de exibição e exame de documentos, para que se submetessem à perícia os livros de listas das reuniões do Conselho de Administração do réu, para que se fizessem algumas verificações descritas na ação, e para que bem se esclarecesse a legalidade da Resolução que mantivesse a constituição do quadro de pessoal da ré na forma da organização primitiva. Isso iria de encontro ao pleiteado pelos autores. O Juiz denegou a medida impetrada. impresso câmara dos deputados requerimentos nº 592 de 1955; boletom de segurança nº 105 do BNDE de 1955; portaria nº 192 de 1955; diário da justiça de 21/10/55; código processo civil, artigo 216,254,676,254; advogado; Basílio, Celestino de S Freire; Dantas, Francisco G de S Freire; avenida Erasmo Braga, 227/sala 709; constituição, artigo 141; lei 1628 de 20/06/52; decreto lei 7659 de 21/06/45;(4)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1955-1960; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1955-1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1955-1960; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1955-1960.

O autor, associação sindical de grau superior, representantes dos empregados da indústria do Distrito Federal requereu a anulação por inconstitucionalidade, da Lei nº 2573 de 15/08/1955 tal lei violou a Constituição Federal de 1946, artigo 157 e 123, quando fixou o salário mínimo e interveio na regulação de salários adicionais. Esta infringia o princípio da igualdade entre os trabalhadores, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto por Jônatas de Matos Milhomens. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 533, 535; Lei nº 2573 de 15/08/1955, artigo 1 e 4; Decreto-lei nº 2036 de 1944.

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1950; guia de deposito, em 1950; portaria de intimação no. 345252, de 1952; Constituição Federal, artigo 210; código do processo civil, artigo 298; decreto 2063, de 07/03/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 5, de 13/11/1937.