A autora era negociantedo comércio de armas e munições. Propôs uma ação sumária a fim de que fosse anulado o inquérito administrativo interposto pela Delegacia Especial de Ordem Política e Social. A investigação partiu da denúncia em que a companhia foi acusada de comercializar armas curtas. No entanto, esta alegou que em obediência ao Decreto nº 1246 de 11/12/1936 só comercializava armas longas e de esporte. Após o fim do inquérito, a firma vinha sofrendo prejuízos no seu comércio, tendo suas armas apreendidas nas alfândegas e armazéns das Estradas de Ferro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Imposto de Licença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1937; Fotografia Ministério da Guerra, 1937; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 1246 de 1936; Decreto nº 24531; Constituição Federal, artigo 113.
3a. Vara FederalAvenida Erasmo Braga, 2 (RJ)
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21485
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Dossiê/Processo
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1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal