Avenida da Ordem, L-5, Saracuruna - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45654 . Autor: Galvão, Albert;Costa, Antonio Dias d;Santos, Manoel Serafim do;Cabral, José Alve;Lima, Francisco Martins d;e outros. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.
              42927 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes são todos funcionários do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional). Pela lei n. 4019, artigos 2º e 4º, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília têm direitos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, as quais seriam absorvidas na razão de 30. fotostática de recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962; protocolo, Lloyd Brasileiro, 1963; 35procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; custas processuais 1963; lei 4019/61, art. 4º; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24, 146, § único, 156, III; decreto 807/62; lei 1711/52, art. 166, 135; código de processo civil, art. 88; lei 1711/52, art. 259; lei 3780/60 .

               Sans titre