32322
·
Dossiê/Processo
·
1956; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicados, com base na Constituição Federal artigo 141§16, no Código Civil artigo 506 e no Código de Processo Civil artigo 371, propuseram uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de serem desembaraçados os automóveis que os… read more