Avenida Câmara (RJ)

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              10622 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 250$000 réis, referente à multa fiscal do exercício de 1937. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1939; Custas Processuais, 1939; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Auto de Flagrante, Inspetoria Municipal Veterinária, 1937; Auto de Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1937.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional