Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixasse de realizar a cobrança do Imposto de Consumo sobre o valor dos automóveis trazidos pelos autores, do exterior. Pediram que o segundo impetrado deixasse de realizar a cobrança da Taxa de Armazenagem, referente aos dias em que os carros estiveram retidos pelo primeiro impetrante. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960; 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961; 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961; Custas Processuais, 1961.