Avenida Braz de Pina (RJ)

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              35823 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é brasileiro, casado, conferente da ré, residente à Avenida Braz de Pina, n°785, apartamento n°203, no Estado da Guanabara. Ele cumpre integralmente o horário normal de serviço, 6 horas de trabalho diário em 5 dias da semana. O trabalho, no entanto, é feito verdadeiramente das 7 às 7:30, com uma hora para refeição, peculiaridade notória da ré, onde os seus funcionários se sujeitam a horas extraordinárias, o que aconteceu com o suplicante, mas ele não recebeu as mesmas horas extras. O autor pede o pagamento dessas horas, no valor total de CR$1.141.411,40, assim como os custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR que negou provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Cinco Comprovantes de pagamento 1962, 1963; Ordem de Serviço n°8658 de 1962; Cartão de Ponto do Funcionário 1962; Lei 1711/52; Lei 4069/62; Lei 4242/63; Decreto 40271/60.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              27110 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo.O juiz julgou improcedente a ação . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Lei nº 1267 de 9/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 290; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 1316 de 1951.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública