O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta de cobrança indevida que foi obrigada a pagar a título de taxa de melhoramento dos portos, sobre mercadorias importadas por via aérea, no valor de Cr$ 62.933,30 e Cr$ 174.291,60, requereram a restituição de tais valores, respectivamente para o autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1948; Recibo de Embarque do Porto do Rio de Janeiro, 1958; Lei nº 3421 de 10/07/1958; Lei nº 8311 de 06/12/1945.