Avenida Automóvel Clube, 2770 (RJ)

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31186 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, militares, com base no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10491 de 16/09/1942, no Decreto nº 3759 de 25/10/1941 e na Lei nº 1156 de 18/07/1950, propõe essa ação requerendo o pagamento doread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública