O autor, estado civil solteiro, residente na Avenida Atlântica no. 992, alegou que havia desaparecido uma apólice da dívida pública federal ao portador, do valor nominal de 1:000$000 réis, juros de 5 por cento, emitida em virtude do Decreto n° 15069 de 26/10/1921, em 28/12/1923. Após constatar o ocorrido, o autor de acordo com o Decreto n° 149 de 20/7/1893 art. 15 e o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 art 174, requereu na Caixa de Amortização e na Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos que não fosse pago para qualquier indivíduo o capital e os juros das referidas apólices. O suplicante requereu que fosse declarada caduca, sendo suas apólices substituidas por outras, e autorizado a receber os juros vencidos das mesmas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 15069 de 26/10/1921.

O autor alega que realizou o seguro por um ano, do automóvel fabricante Bueck de 1926 no valor de 22:000$000 réis pertencente à S. A. Brasileira Mestre e Blatgé. Porém o automóvel bateu em uma estátua violentemente, quando era conduzido pelo guarda civil Joaquim Gonçalves Carneiro. O suplicante, após ter pago a S. A. Brasileiro Mestre e Blatgé, requer uma indenização do Estado pelo ato culposo do chofer no valor de 21:000$000 réis. São citados o artigo 60, letra C da Constituição vigente na referida época e o Código Civil, artigos 15 e 159. A presente ação de indenização movida contra a União foi julgada procedente nas instâncias pelos quais passou, sendo inclusive apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926, tabelião Victor Ribeiro de Faria, 1933; Desenho do Local do Acidente; Comprovante de Pagamento da Indenização, 1926; traslado de Substabelecimento de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926; Taxa de Certidão, Tesouraria de Polícia do Distrito Federal, 1926.

A suplicante era possuidora de três áreas de terra demarcadas pelo Ministério da Guerra com fortificações nos lugares de Igrejinha, Ladeira do Leme e Vigia. A União justificou a suposta invasão citando o Alvará de 29 de setembro de 1681 e o Capítulo 65 das Ordenanças Militares de 20 de fevereiro de 1708, que considerava de domínio do Ministério da Guerra a região de quinze braças, ou 33 metros, em torno das fortificações como zonas de defesa. No entanto, de acordo com a autora, a União contrariou a sua própria decisão quando constatou-se a existência de numerosos prédios e novas obras residenciais em Copacabana e Leme com o aval do Ministério da Guerra, portanto, a autora requereu uma indenização de perdas e danos contra a União Federal. O requerido foi deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Termo de Protesto.

Os suplicantes eram proprietários de um terreno localizado na Avenida Atlântica, 2856, Copacabana, Rio de Janeiro. Requereram mandado de segurança para anulação do despacho proferido pelo chefe da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, que revogou o termo de regularização do aforamento da faixa de marinha do referido terreno. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 1, 67, 1952; Decreto lei 3438 de 17/10/1941; decreto lei 9760 de 05/09/1946, artigos 119 e 107; CC, artigo 939; decreto lei 3483 de 17/07/1941; decreto lei 2490, 16/08/1940; decreto lei 710 de 17/09/1938; lei 1533/51; CF, artigo 141 parágrafo 24o.

Os autores, casados telegrafistas, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação, o primeiro, letra M e o segundo letra L, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu para requerer que lhes seja garantido o direito de cálculo de gratificação adicional de 25por cento, que incida sobre os proventos atualizados e sobre os respectivos pagamentos, de acordo com a Lei 1711, de 28/10/1952 artigo 146, sendo aposentados antes da Lei 2622 de 01/10/1955, com mais de 30 anos de serviço, tendo a ação amparos na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício. A União interpôs agravos e o TFR negou provimento a ambos . Declaração de Aposentadoria 1931; Apostila 1949; Dois Declaração do Ministério da Fazenda 1955; Resumo do cheque emitido pelo Tesouro Nacional, 1957; Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1957; Lei 2622 de 01/10/1955; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 146; Lei 2746 de 1955; Enilson Vieira OAB n°4568 (advogado); Lei 2929 de 05/01/1915; Decreto 51922 de 1952.

O autor, estado civil casado, Major intendente do Exército da reserva remunerada, requereu o posto a que tinha direito, pois foi erroneamente mandado para reserva no posto de Capitão. Reintegração de cargo, Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Este recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas o pedido não foi admitido. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Apostila; Carta Patente; Lei nº 171 de 1947; Lei nº 500 de 1948; Decreto-lei nº 5625 de 1943; Código Processual Civil, artigo 64 e 63; Lei nº 616 de 1949 .

O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha. Com base na Lei nº 1300, Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado funcionário do Banco do Brasil, alegando que o suplicante teria alugado o imóvel situado à Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 708, a outra pessoa, descumprindo as cláusulas contratuais. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Rolim. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1957; Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão artistas da Rádio Nacional. Até a data do processo não tinham sido expedidos os seus títulos de funcionários extranumerários. Pediram então o seu reconhecimento nessa condição, a expedição dos títulos funcionais na forma da legislação própria, que fossem organizados em tabelas numéricas que deveriam ser transformadas em leis e que seus nomes ficassem em folha de pagamento. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (1) contrato de honorários procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1957; decreto-lei no. 8249, de 1945; decreto-lei 36693 de 1954; impresso: lei 2193 de 09/03/1954 e 17/09/1957; diário oficial, de 31/07/1956, 18/10/1955, 20/06/1956 e outras; decreto 37203 de 1955; decreto 37559 de 01/07/1955; lei 525 de 07/12/1948; lei 2745 de 12/03/1956; lei 2284 de 1954; lei 2904 de 1956; lei 8249 de 1945; Diário do congresso nacional 180 de 12/10/1957 e 11/10/1956; Portarias 3062 de 1955; Portarias 3079 de 1955; Portarias 3077 de 1955;.

Os autores, estado civil casado, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram seus enquadramentos na carreira de estatísticas da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, com o pagamento dos salários e diferenças, além das promoções do cargo. Foram admitidos para atividades como agentes recenseadores, auxiliares censitários e auxiliares técnicos, mas com a Resolução n. 404 de 11/12/1952, que reestrutura o Quadro de Tabela de Mensalistas, foram enquadradas erroneamente. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Resolução Censitária, 1950 e 1955; Impresso Revista Brasileira de Estatística, 1952; Boletim da Secretaria-Geral, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 23, 29; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado José Antônio Tavares, Rua Graça Aranha, 226 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Lei nº 651 de 13/03/1949; Código de Processo Civil, artigo 820, Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525 de 1947.

Tratava-se do 2o. volume de uma ação ordinária em que o autor, estudante de direito, estado civil casado, alegou que exercia a profissão atividade de compra e venda de imóveis e o levantamento de empréstimos com garantia hipotecária, quando foi preso como participante de uma quadrilha do chamado Pulo do Nove, sendo apreendido em seu apartamento o valor de 30:700$000 réis recolhido à Tesouraria da Polícia do Distrito Federal. O suplicante requereu a restituição do valor apreendido pela Polícia. Ação julgada procedente e parte e a ré condenada no pedido e custas. Ré apelou da decisão, STF deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1942, O Jornal, 1936; Código de Processo Civil, artigos 64, 911 e 912; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 35; Código do Processo Penal do Distrito Federal, artigos 176, 191 § 1º, e 200; Advogado Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ.