José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário; 64 Rio de Janeiro 1948; (2) notificação do Imposto de Renda - 1946; jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948; jornal - Correio da Manhã - 19/02/148; custas processuais; lei 1533/51; artigo 141 da Constituição Federal; lei nº 81/47; decreto-lei 5844/43.