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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1962              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os autores estavam lotados no Serviço Nacional de Tuberculose, recebendo gratificação de 40 por cento por operarem habitualmente com raio X. Quando o pagamento passou a ser feito pelo Tesouro Nacional a gratificação foi suspensa, de janeiro a agosto e perderam vantagens. Os autores requereram a gratificação durante o período suspenso. Foi negado o mandado. O impetrante agravou e o agravo foi julgado deserto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Certidão de Deserção, 1962.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública