Avenida Amaral Peixoto, 35 (Niterói - RJ)

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              28333 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora possuia um imóvel locado ao réu, cujo contrato havia expirado. A autora fez uma notificação para desocupação, pois pretendia demolir o imóvel. Demolição. A construção já possuia licença paga e a autora requereu as chaves para iniciar as obras. Por isso, pediu o despejo do réu. Além disso, requereu a condenação deste aos gastos processuais e dá à causa o valor de 420.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Planta de Projeto para Construção de Prédio; Ficha de Lançamento, Prefeitura de Niterói, 1965; Procuração, Tabelião Hélio Felisberto D`Ella 1º Ofício Palácio da Justiça, s/d; Jornal Diário Oficial, 20/04/1964; Contrato de Locação, 1961; Lei nº 4494 de 1964.

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