Quatro firmas comerciais cobriram riscos sobre mercadoria transportada pela ré. No destino verificou-se falta de várias delas, valor tatal de CR$ 96 599,60. De acordo com a Resolução n. 1345 da Comissão da Marinha Mercante a ré era obrigada a ressarcir as autoras. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora também recorreu, Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. A União interpôs recurso extraordinário, mas não foi impugnado no prazo legal. Procuração, Tabelião José de Arruda Botelho, SP, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Jornal Diário Oficial, 1955; Código Comercial, artigo 101, 103, 711; Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 216, 828; Decreto nº 8680 de 1937; Decreto nº 15518 de 1922.

Os autores, profissão médicos, alegaram que trabalham na ré, e perderam seus cargos efetivos pela promulgação da Constituição Federal de 1937 e do Lei nº 24 de 1937, isto porque acumulavam outro cargo. Entretanto, fundamentando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 24, propuseram ação ordinária afim de condenar ré a reclassificá-los no padrão K, com pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, para excluir-se honorários do advogado. Decreto-lei nº 4655; Decreto nº 26778 de 1949; Código Processual Civil, artigo 166; Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Francisco Belisário Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar o pagamento de valor de Cr$16.472,70 devido pelo suplicado referente à escritura do mutuo hipotecário que financiou a construção de um edifício situado na rua Sá Ferreira, 73. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a apelação . Três Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, 1951; Escritura de Cessão de compromisso de compra e venda 1948; Escritura de Modificação e Ratificação de outro de mútuo com garantia hipotecária 1949; Escritura de Contrato de Construção do "Edifício Visconde de Arary" 1948; Sete Declaração emitida pelo Departamento de Edificações 1949, 1950; Conto de Cobranças Diversos do IAPI 1948; Termo de Agravo 1952.

O suplicante era entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78. Propôs uma Ação Ordinária contra os suplicados, residentes na Rua Paisandu, 93/10, para o fim de lhe ser abjudicado por sentença o imóvel situado na Rua Fernando Osório, Glória, que os suplicantes lhe prometeram vender, lembrando que os mesmos se recusavam à entrega da escritura definitiva de compra e venda. A ação foi julgada improcedente e a recorversão foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor recorreu de Recurso Extraordinário. Foi julgada extinta a ação por ter sido liquidada a quantia. Escritura Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1952; Lei nº 649 de 11/03/1949; Código Civil artigos 115,1093,119,1190,1097; Constituição Federal artigo 101 III a e d; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil artigo 36.

O autor entidade autárquica, com sede à Avenida almirante barroso, 78, alegou que prometeu vender aos réus o imóvel localizado à Rua maestro josé assuero, 18, Pavuna, Irajá, estado do Rio de Janeiro. Como os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais , o suplicante pediu a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente restituição do imóvel. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 367 de 31/12/1936;Código do Processo Civil, artigo 64.

O réu, nacionalidade espanhola, estado civil casado, contratou com o autor, entidade autárquica, para o finaciamento de construção e venda de um edifício, dando o próprio imóvel em hipoteca. O réu deu, em garantia da obrigação, 50.000,00 cruzeiros representados por títulos de dívida pública. O réu abandonou o processo e desistiu do finaciamento após sete anos de despesas, e requereu o caução dado. Conforme as Instruções de Operação, tal devolução ocorreria apenas no prazo de 30 dias. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o autor que o réu pague em 24 horas a importância de 50.000,00 cruzeiros, sob pena de penhora dos títulos depositados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira Imobiliária, 1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953, 1953; Auto de Penhora, 1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto nº 14011 de 20/01/1920; Decreto nº 15069 de 26/10/1921.

O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°367, de 31/12/1936, sediada na avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ e Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, (Delegacia) entrou com ação contra os suplicados, um casal, ele, casado, marido, industriário e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Coronel Zenon Silva, n°40, Campo Grande - RJ para a condenar os suplicados à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente da rescisão de contato de promessa de compra e venda, firmado entre o réu e o autor, sendo requerido reconhecimento judicial desta rescisão. O autor, prometeu vender ao réu, o imóvel citado como residência deste, conforme os termos e condições deste contrato firmado entre os mesmos. Como o réu suspendeu o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente da petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas clausulas 16 e 17 do referido contrato, citadas textualmente na petição.O autor pediu o arquivamento da ação . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Contrato particular de promessa de compra e venda 1957; CPC, artigo 64.

A autora segurou mercadorias da firma S/A Casa Domingos Joaquim da Silva Materiais de Construção, que foram transportadas pelo réu. No destino verificou-se falta de 5589 kg de vergalhões de ferro e a autora pagou indenização no valor de Cr$ 149.113,10. Visto que o réu não cumpriu suas obrigações contratuais, a autora requereu ressarcimento do principal, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 150.000,00. O juiz José Joaquim Fonseca Passos julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; conhecimento - 1960; averbação de seguros em geral - 1960; laudo de vistoria - 1960; 2termo de vistoria - 1960; recibo referente a indenização - 1961; código comercial, artigo 101, 103, 519, 529; Araújo, Henrique Lisboa de (advogado).