As empresas suplicantes propuseram ação contra o Instituto Nacional do Mate, alegando que este estava cobrando a taxa de CR$1,00 por 15 quilos de erva mate produzida no país; No entanto, diversos Decretos Leis já foram promulgados a respeito deste ,tributo, e , ainda assim, o referiido Instituto continuava cobrando-o das industriais e exportadores sem a prova do seu pagamento, violando os direitos dos suplicantes; O Juiz da 3ª Vara julgou improcedente a ação, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou procedente. Procuração (21) Tabelião Newton Laparte Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , Tabelião; Aníbal P. Cordeiro Filho Rio Negro, PR , Tabelião João Rupp , Marechal Floriano,133 ,Curitiba, Tabelião Osmar Lopes; Rua Sete de Setembro, nº1101, Porto Alegre,Tabelião Rudi Newmann, Santa Cruz do Sul, em 1947e 1948 ; Quadro de arrecadação da Taxa de um cruzeiro, CR$43.792,90 , CR$26.626,90 e CR$ 4.723,60 de 1947 ; Guia de recolhimento, CR$15.733,00 , CR$3.933,30 , CR$10.010,50 , CR$146,70 , CR$10.70,80 e CR$ 991,90 em 1947 ; Taxa de produção, CR$19.9599,30 , CR$ 26688,50 e CR$23.953,20 em 1947; Resumo, Cr$ 50.979,90 , CR$ 31.092,60 e CR$ 18.699,90 em 1947; Decreto Lei, nº6.635 de 1944; Constituição Federal, Artigo 140; Recorte do Jornal A manhã, 21-01-1945; Jornal do Comércio, 16-02-1947, 19-02-1946; Recorte Jornal do Paraná, 28-05-1946; O Globo, 30-09-1944 ; Diário de Noticias, 06-10-1944; Correio do Sul, 04-03-1945; Título nominativo- Cooperativa de produtores de mate ; Carta precatória, em 1948.