39788
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Dossiê/Processo
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1956; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários era proprietário do imóvel ocupado pelos suplicantes. Esta propôs o despejo da ré e seus filhos, devido o descumprimento do contrato de locação. A ré havia deixado de pagar os valores de aluguéis. Processo inconcluso. Lei n° 1300, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública