As suplicantes, firmas comerciais, contrataram a suplicada para realizar o transporte marítimo de arroz. Acontece que no desembarque se verificou o dano e o extravio de partes das mercadorias transportadas, acarretando um prejuízo as suplicantes no valor de Cr$ 2.297.524. Baseadas no Código Comercial, artigo 102, as suplicantes pediram uma indenização que cubrisse o valor das mercadorias perdidas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (12) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1964 e 1965; tabelião Oswaldo da Silva Soares-MA, de 1964 e 1965; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1964 e 1965; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1964 e 1965; (21) contas de custo, de 1965 e 1964; (4) conhecimentos de embarque, de 1964; (4) nota de transferência de mercadorias, de 1964; (4) termo de vistoria, de 1964; declaração emitida pela Sociedade Aloud de Comercio Limitada, 1964; anexo: carta precatória, de 1966; termo de recebimento, de 1967; guia de recolhimento, de 1966; Mandado citatório do Juiz da fazenda, de 1966; Código Comercial, artigos 102 e 519; Código do Processo Civil, artigos 281e 906; Código Civil, artigo 1534.

O autor, firma comercial, propõe ação ordinária contra a ré. A autora é seguradora de mercadorias transportadas pela ré, porém apurou-se extravio no valor de Cr$ 797.098,70. Visto que a mercadoria estava sob responsabilidade da ré, pelo Código Comercial, e a autora indenizou sua assegurada, requer-se ressarcimento. Requer o valor de causa acrescidos de juros e custas processuais de 780,000,00. A ação foi julgada procedente, a ré recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, 1955, José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1952; Código Comercial , artigos 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigos165, 163 e 756.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadoria embarcadas em navios do réu. Esta requereu o pagamento no valor de Cr$ 287.500,000 referente aos danos causados pela falta de sobredita mercadoria não entregue. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Nota de Transferência de Mercadoria, 1959.

A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão, com base no Código Comercial, artigos 102 e 103, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar de propriedade da suplicante, que foi transportado pelo vapor Torres de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 3.349,90. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; certificado de vistoria, de 1967; (9) contratos de frete, de 1966; nota fiscal emitida pela Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, de 1966; (7) faturas emitidas pela Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, de 1966; decreto 67, de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 32, 841 e 851 .

A autora era firma comercial sediada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Contratou o transporte de mercadorias com o réu, tendo sido embarcadas nos vapores Goiazloide, Rio Doce e Cabo Orange. Ao chegarem em seu destino, verificaram-se faltas e avarias no valor de Cr$ 43.120,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101 e 105, e no Código Civil, artigo 159, requereu a restituição da quantia paga como indenização. O juiz homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1959; Quatro notas de faltas 1960; Quatro notas de mercadorias transferidas 1960; Código Civil artigo 159; Código Comercial artigos 101 e 105.

O suplicante, autarquia estadual, celebrou com a suplicada o contrato de transporte de sacos de arroz, marca Irga, em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 1.665.792,00. Alegando que a suplicada era responsável pelo extravio das mercadorias o suplicante pediu, baseado no Código Comercial, artigo 101 e 105, o ressarcimento do prejuízo sofrido. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, Porto Alegre, RS, 1962 e 1971; Conhecimento de Embarque, 1962; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Protesto, 1963.

A autora, firma comercial com sede no Rio Grande do Sul, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias ao Rio de Janeiro pelo vapor Cabo Grande. No desembarque que foi verificado a falta de 20 sacos de feijão. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.000,00, devidos os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 101, 103 e 159, Código Civil, artigo 53, Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do réu. conhecimento de embarque, de 1960; nota de transferência de mercadoria; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1962.

A suplicante, firma comercial sediada no <Maranhão requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$793.900,00, referente ao extravio de sacos de açúcar, transportados pelo vapor Cidade de Manaus de propriedade do suplicado. SNAPP. O juiz julgou procedente a ação, e a ré recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1965; conhecimento de embarque do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1965; fatura cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, em 1965; termo de vistoria,em 1965; código comercial, artigo 102, 519, e 529; decreto 19473, de 10/12/1930; decreto-lei 141, de 02/02/1967.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto. (5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Alvará de Autorização, 1960; Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960; tabelião, 52-A, 1960; tabelião, 52-C, 1960; certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960; certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960; tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960; custa processual, 1960.