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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1963              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O autor era locatário do imóvel de um conjunto residencial pertencente ao réu. O aluguel era pago mediante desconto em folha, mas o réu determinou cancelamento do desconto. O suplicante requereu a consignação do pagamento do mês anterior e protesto pelo depósito dos demais meses em caso de recusa. Valor causal de CR$ 12 000,00. A ação foi julgada procedente, porém o contrário ocorreu com despejo. O juiz recorreu ex-oficio e o autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. Contrato de Locação, 1953; Código Processual Civil, artigo 316; Lei nº 3844; Lei nº 4240 de 1963; Procuração Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública 
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