A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos . Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, tabelião 557; Depósito Preparatório 21055 1959; Diário Oficial 16/03/1959; Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º; Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º; Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º; Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados); Lei 1749 de 28/11/1952; Código do Processo Civil art. 64, 820.

A autora, sociedade de seguros, à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, alegou que segurou diversas mercadorias a favor de Sotto Maior S.A. Tecidos e Armarinho embarcadas no Porto do Rio de Janeiro no navio Ary Parreiras pertencente a Força de Transporte da Marinha. No desembarque foi verificado o extravio de alguns fardos de ácidos. A suplicante sub-rogada no direito de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Código Comercial, artigo 728, 102 e 519. Em 1964 e processo aguardava providências das partes interessadas. Recibo de quitação de indenização, de 1960; conhecimento de embarque, de 1959; (3) fatura de exportação, de 1959; averbação de seguro, de 1959; procuração tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos R. Espírito Santo,946 - BH, em 1957.

Dez companhias de Seguros propõem Ação ordinária contra o Lloyd. As autoras cobriram riscos de 3.300 toneladas de trigo transportadas pela ré, pois no destino verificou-se avaria de prejuízo no valor de Cr$ 593.208. As autoras pagaram indenização, mas com base no código comercial alega ser de responsabilidade do réu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. avaliação de apelo, em 1964; contrato de frete, em 1964; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1965; Código Comercial, artigo 728, 109, 619 e 529; código do processo civil, artigos 291 e 64.

As autoras requereram a devolução dos depósitos que fizeram no Banco Nacional de Habitação, para se forrarem as sanções ameaçadas, nos valores de 45786,96 cruzeiros novos e 24176,98 cruzeiros novos. As suplicantes foram intimadas a recolher até o dia 29/04/1966 as Comissões dos Seguros contratados com o CACEX, trigo, e com a Petrobrás, petróleo, sob pena de serem excluídas da relação das seguradoras autorizadas a contratar seguros com órgão públicos. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. recibo, 1968; procuração tabelião 105, 1968; procuração tabelião 54, 1967; 5 carteiras de seguros, 1966; procuração tabelião 403, 1978; código do processo civil, artigo 291; decreto 55245 de 21/12/1964; decreto 59417 de 26/10/1966 .