A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos em navios pertencentes a ré. No destino verificou-se falta ou dano nas mercadorias, logo, a ré não cumpriu integralmente o contrato de transporte. A autora pagou as indenizações a seus segurados e, com base no Código Comercial, artigos 102, 529, 728 e 519, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 139.383,10, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (12) liquidação de sinistro, de 1962; (12) nota fiscal das empresas Frigorífico Serrano Sociedade Anonima, E. Mosele Sociedade Anônima, Soares & Zenha Limitada, Calçados Piloto Sociedade Anônima, Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas Sociedade Anônima, Germano Stein Sociedade Anônima, de 1962; (11) averbação de seguro marítimo, de 1962; código do processo civil, artigo 291; (12) conhecimento de embarque, de 1962; (3) notas de débito da Armazens Rosas, de 1962; (5) fatura da J. Soares, Ferragens Sociedade Anônima; Cooperativa Vinícola Garibaldi Limitada e Procutos Gener Sociedade Anônima; (5) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962 e 1965; declaração da Nelson Faria, de 1963; advogado Mauricio da Costa Faria .

Cavalcanti Junqueira S/A/, Nilo Colonna dos Santos e Haroldo Monteiro Junqueira são co-proprietários de uma extensa área de terras localizadas no município de São João de Meriti. Denominada Vila Coelho da Rocha, o 3º suplicante e Adanto Junqueira Botelho são igualmente co-propietários de outra área de terras, denominada Fazenda Alcobaça, no Município de Magé. A Ação Ordinária foi movida contra o Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER, pois este construiu a rodovia BR-2 e a Rodivia BR-5 nas áreas supra citadas, implantando sobre elas faixas de dom´nio daquelas estradas, sem o pagamento de uma indenização aos suplicantes. Dessa forma, os autores exigem a indenização referente ao valor da terra, aos "danos emergentes" e o "Lucro cessante" , além do pagamento de lucros comparatórios a partir da ocupação das propriedades. Decisão: O Juiz Federal julgou procedente a ação . (18) Procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961/2; (2) Certidão de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Raul Antonio da Silva Junior, 1950, 1959; Anexo, (2) Planta da parte da Vila Coelho da Rocha atingida pela variante Rio-São Paulo, 1966; Custas Processuais, 1963; portaria, 73, 1963; Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1965; (8) Escritura de Divisão de Propriedade e Extinção de Condomínio, 1961; Escritura de Compra e venda, 2º Ofício da Justiça, tabelião, Agenor P. S. Coelho, 1952; (2) Auto de Vistoria, 1969, 1974; Guia de Depósito, Cr$ 5000,00, 1974; Escritura de Ação de Pagamento de Dívida, 8º Ofício, tabelião, Rodolpho Quaresma de Oliveira, 1972; Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Avenida 18 de maio, 13 RJ, 1972; Tabelião, Sylvio Cavalcanti de Oliveira, Avenida Nossa S. de Copacabana, 89 RJ, 1981, tabelião, Maria Schmidt Vieira Poços de Caldas - MG, 1981, tabelião Regina Maria Jacomel Cruz de Moura, M. Floriano PR; (2) Diário Oficial, 8/9/1981, 29/10/1975; Procuração, tabelião, Armando Ramos 6.B - Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1981; (2) Precatório para Pagamento, 1982; Nota de Pagamento da Despesa Orçamentária, 1981; Registro de Óbito, 1963; Planta - Fazenda Alcobaça - RJ; Procuração, tabelião, Armando ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1981; Processo Apensado, Ação Ordinária, 1982; Recibo de precatório, 1982; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Dora de Faro, 1973; Código de Processo Civil, Artigo 112.

O autor, brasileiro, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Marechal Agrícola nº 308, fundamentou a ação na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Ele era fiscal padrão L, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, demitido em 1939. Ele exerceu por mais de 10 anos ininterruptos cargos permanentes do Departamento de Inversões do Instituto, sempre provido em comissão, tendo sido afastado das comissões em 26/01/1956, adquirindo o direito, desde a sua exoneração de perceber o vencimento no padrão CC 7, mais um acréscimo bienal, no total de Cr$ 32.600,00. O suplicante não conseguiu receber o valor e pleiteou-o administrativamente, mas seu pedido foi indeferido. O suplicante pediu então o pagamento mensal do valor referido. O juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmo. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1957; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1961; lei 2188, de 20/03/1954; lei 1741, de 22/11/1952; decreto 37537, de 1955; decreto 1918, de 1937; decreto 40746, de 15/01/1957.