A suplicante, Sociedade de Seguros, propôs uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional e contra a União Federal, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 40.437, 90, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou danos de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Averbação de Seguro Marítimo da Companhia Boavista de Seguro, 1957; Recibo de Quitação de Seguro da Companhia Boavista de Seguro, 1958; Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal da Casa Victor Comércio e Representações Limitada, 1957.

O autor cobriu o risco sobre mercadorias que foram transportadas pelo réu. Porém, o contrato de transporte não foi totalmente cumprido, na descarga houve falta ou danos de mercadorias. O autor pagou aos seus segurados uma indenização pelos danos ocorridos durante o transporte. Este requereu o ressaciamento no valorde Cr$58.290,00 acrecido de juros e gasto processuais.O juiz jugou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para tal tribunal, que decidiu negar provimento ao recurso de oficio e ao da ré dar provimento ao apelo da autora. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. (6)Recibo de pagamento de indenizaçãoem 1960;liquidação de sinistro;(4)Fatura comercialem 1960;(6)Termo de vistoriaem 1960;(6)Averbação de seguro marítimoem 1960;(6)Conhecimento de embarqueem 1960;(3)Nota fiscalem 1960;(3)Nota de débitoem 1960;Advogado; Faria, Maurício da Costa; Avenida,13 de maio, 23; Código do Processo Cível, artigo291,e 756; código comercial, artigo519 e 529.

A autora, Sociedades de Seguros com sede na Rua Floriano Peixoto nº 18, em Blumenal, Santa Catarina, segurou mercadorias em navios da ré, que chegaram ao seu destino danificados ou em falta, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$318544,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigo,102,519 requereu a restituição da quantia citada. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)recibo de indenização da autora em 1966/1965; nota fiscal da Herman Weege S/ª em 1965; (2)nota liquidação de sinistro em 1966; (2)termo de vistoria em 1965; (2)apólice da autora em 1965(2)conhecimento de embarque da ré; nota fiscal da companhia de calçados DNB em 1965; convocação de vistoria em 1965; (3)procuração; tabelião; Edvard Balbino ; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966/1968; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966/1968; Código do Processo Cível artigo 219,756; Código Comercial, artigo 529,519,102;decreto 50.876, de 1961; lei 4.632, de 1965.

As suplicantes eram sociedades de seguro. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes em favor do Moinho Fluminense S/A, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 215.661,90. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos e deu provimento. O autor embargou e o TFR não recebeu os embargos. O réu recorreu e não foi admitido o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. 16 Liquidação de Sinistros de 1956; Código de Processo Civil, artigo 191; Código Comercial, artigo 728; 3 procuração tab. 17 de 1954 a 1955; 11 Termo de Vistoria de 1955; 17 Averbação de Seguro Marítimo de 1955; 15 Conhecimento de Embarque de 1955; 2 Vistoria com Arbitramento de 1955 e 1956; Impresso do Departamento Estadual de Saúde do Estado do Maranhão de 1955; Nota Fiscal no. 71263 do Moinho Fluminense.

A suplicante com sede a Avenida 13 de Maio n° 23, 6° andar, propôs uma ação ordinária contra a suplicada com sede a Avenida Rodrigues Alves n° 303/ 331, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 23. 509,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O réu embargou. procuração. Tabelião Hugo Ramos - avenida graça aranha 351, 23/04/1951; procuração 21/07/1953; procuração. Tabelião José J de Sá freira alim - Rua do Rosário 76, 08/01/1951; decreto nº. 19 473 de 10/12/1930; 7838 de 1941, artigo 38; averbação de seguro emitido pela companhia estadual de seguros 14/06/1950, 30/05/1950, 26/02/1949 ; nota de falta da casa maia - 11/07/1950, 07/07/1950; contrato de frete da companhia de navegação costeira 15/05/1950, 10/?/1950, 12/02/1949; termo de vistoria emitida pela secretaria de aviação e obis publicas 27/06/1950, 12/06/1950; nota fiscal da electro união S.A 29/04/1950; laudo de vistoria emitido pela organização Guilherme bluhm - 27/06/1950, 15/06/1950; recibo de indenização emitida pela cia. interestadual de seguros - 30/11/1950, 23/06/1950; nota fiscal do "faet" - 16/05/1950; sinistro marítimo da industria praiana - 25/06/1949; fatura da empresa "José de Lima Freitas" - 12/02/1949;lei nº.2681 de 1912, artigo 9; 3100 de 1941, artigo 1º; 623 de 19/02/1949; lei de introdução ao cód. Civil, artigo 2 § 1º; cód. Comercial, artigo 729, 519, 529, 494, 99, 101, 102, 103, 104, 159, 1056, 618; CC artigo 985 alinia III, 1524, 49 nº. II; CF, artigo 101 inciso III de 19/02/1949, artigo 1; código do processo civil, artigo 756 § 1º, 821, 865 .

As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, sociedades de seguros no papel de seguradora fizeram um seguro para o Moinho Fluminense S/A cobrindo os riscos do Transporte marítimo, no qual a autora participou com 40 por cento, a segunda com 30 por cento e as outras com 15 por cento cada uma. Diversas mercadorias foram danificadas ou sumiram em navios da réu e as autoras cumprindo seu papel legal pagaram ao segurado as indenizações devidas. A suplicante requereu o pagamento, por parte dos réus, da quantia de Cr$ 90.925.10 acrescida das custas e dos juros de mora. A autora desistiu da ação. Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728, 519, 525; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; (15) liquidação de sinistro, em 1955 a 1956; (30) sinistro, em 1955 a 1956; (12) termo de vistoria, em 1955 a 1956; (16) averbação de seguro marítimo, em 1955 a 1956; (13) conhecimento, em 1955 a 1956.

Os suplicantes, servidores públicos lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, localizado na Rua César Zama, 61, requereram ação para assegurar o pagamento de todos os serviços extraordinários prestados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos e confirmou a sentença. Procuração, 1953; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, 1955; Certidão de Prestação de Serviço Extraordinário, 1954; Processo Anexo, Parecer, 1956; Código Comercial, artigo 15; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Decreto nº 5062 de 1939, artigo 39; Decreto nº 6192 de 1940, artigos 1 e 2; Decreto nº 209 de 1932, artigo 4; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 1939.

A autora, com sede à Avenida 13 de maionº23, era seguradora da empresa Sotto Mayor S.A e Armarinho e cobriu os riscosdo transporte de 1 caixa contendo tecidos.A mercadoria foi embargada em um navio pertencente a ré.No desembarque da carga foi verificado o roubo de 34 peças de tecido.A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 192.850,30 cruzeiros, devido os prejuízoscausados responsabilidade da transportadora.A suplicante pediu desistência da ação depois de efetuar o pagamento no valor pedido em 1962.Em 1966 o processo foi arquivado. 2 liquidações de sinistro,1962;2 notas fiscais emitidas pelo Sotto Maior,1962;2 termos de vistoria,1962;2 averbações de seguros;2 contratos de frete,1961;fatura emitida pelo Stto Maior S/A,162; procuração 19661/62tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ;recibo de liquidação da ré,1962 .

A suplicante, Sociedade de Seguroscom sede naAvenida 13 de Maio, 23, requereu ação parapagamentodeindenizaçãonovalorde CR$ 19.005,40, referente aosdanos e prejuízosnasmercadorias seguradasque foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, estabelecida naAvenida Rodrigues Alves, 303. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional negou o provimento ao apelo A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal acolheu e negou procedimento ao recurso, A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. 2 Processo trabalhista, 28, 31, 1953; 8 recibos de indenizações de 1953; 2 dois sinistros de nº. 523 de 1953; 2 Certificados de vistorias emitidas pela ré de 1953; 9 averbações de seguros emitidos pela autora de 1953; 6 Contratos de fretes emitidos pela ré de 1958; 3 Notas de débitos emitidas pela autora; 7 notas fiscais emitidas por varias empresas de 1953; 4 termos de vistorias emitidas pela Companhia Docas da Bahia de 1953; 3 Notas de débitos emitidas pela Dianda, Lopez & Cia. LTDA de 1953; Termo de vistoria emitida pela Manaos Harbouur Limited de 1953; Código Comercial artigo 529,519.

A suplicante, firma estabelecida na capital de São Paulo e filial à Rua do Lavradio 180-A Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 125.425,50 referente a taxa de 1 por cento das contribuições, destinada ao Serviço de Assistência Médica. A suplicante alegou que tal taxa e ilegal, pois estava fora das taxas instituídas pela Lei n° 2755, de 16/04/1956. A ação foi julgada perempta. relação dos recolhimentos mensais da taxa do S.A.M da suplicante de 1955 á 1959; procuração; tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 17/03/1960; lei 2755, de 16/04/1956; decreto 39515 de 06/07/1956; código processo civil, artigo 64; advogado; Souza, Waldemar Fernando de; avenida 13 de Maio, 23 sala 637.