As autoras, sociedade de seguros, cobriram riscos sobre diversas de folhas de flandres embarcadas no navio; Rio Moçoró com destino a Recife. Acontece que ao chegarem no destino foram constatadas avarias obrigando-as ao pagamento do valor Ncr$1117,41. Fundamentadas no Código Comercial artigo 102,529,519 e 728, requereram a restituição da referida quantia. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo de uma das autoras de 1968; nota fiscal; termo de vistoria de 1961; contrato de frete de 1967; (2)averbação da companhia Boavista de Seguro de 1967; (7)procuração; tabelião; Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967, 1968; tabelião; Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967, 1968; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; Rua do Rosário,138 - RJ em 1967, 1968; tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1967, 1968; tabelião; Carim Madruz; Rua do Rosário, 67 - RJ em 1967, 1968; Advogado; Dr.Faria, Mauricio da Costa; avenida 13 de Maio, 23; código comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 519, artigo 529, artigo 666; código processo civil artigo 64; decreto lei 116 de 25/01/1967, artigo 1 inciso 3º; lei 5010 de 30/05/1966 artigo 70.
2a. Vara FederalAvenida 13 de Maio, 23 (RJ)
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As seis autoras alegaram que cobriram os riscos do transporte de 10.055.856 quilos de trigo em grão, embarcadas no Porto de Guaymas, no Navio Theonymphos Tinou, pertencente à ré. No desembarque da carga foi verificada a avaria das mercadorias. Os suplicantes, como sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 169.458,00 cruzeiros novos, devido aos prejuízos causados. Fundamentaram seu pedido no Código Comercial artigos 728,103,129 e 579. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Recibo Companhia Boavista de Seguros, 1968; Carteira de Comercio Exterior, Cacex, Tradutor O. A. Fialho, 1969; Certificado de Vistoria, 1968; Termo de Declaração, 1967; Apólice da Companhia Boa Vista de Seguros, 1967, Conhecimento de Embarque, 1969; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Carvalho Sobrinho, Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Fatura Comercial, 1969; Recibo Liquidação de Indenização, 1976; Advogado R. Maurício da Costa Faria Avenida XV de Maio, 25, Orosimbo de Almeida Rego, Rua do Carmo, 27 - RJ; Código Comercial artigos 728, 102, 529, 519; Código do Processo Civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 1a. Vara da FederalAs suplicantes, sociedades seguradoras, sediadas na cidade do Rio de Janeiro, foram intimadas a se defender em um procedimento fiscal instaurado porque a Fazenda Nacional. entendia ser devido o imposto de fiscalização em apólices de seguro . Alegando que a segurada nesse caso, a Petrobrás, era isenta do pagamento de impostos federais as suplicantes recorreram para obter a isenção do citado imposto, mas sua defesa foi indeferida e a autoridade as obrigou a apgar o valor de Cr$ 51.098,40, sendo o valor de Cr$ 8.516,40 de multa e o valor de Cr$ 42.582,00 de imposto. A suplicante pede a anulação da citada decisão e a restituição do valor de Cr$ 51.098,40 pagos por cada uma. O juiz julgou improcedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1965, 1966.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionado pela falta ou danos em mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$98.557,70, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Alcides Dirceu Carmo de Oliveira julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento em parte para reduzir os honorários de advogado. Foi rejeitado os embargos proposto pela Companhia de Navegação Costeira. (11)liquidação de sinistro de 1962; (8)nota de debito de 1962;(9)fatura de 1961; (1)certificado de vistoria de 1962; (12) averbação de seguro marítimo de 1962; (12)contrato de frete de 1962; (1)procuração; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1962; (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; (1)procuração; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF - em 1965; (2)diário oficial de 23/10/1967; (2)notas fiscais de 1961.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras, sociedades de seguros, fundamentadas no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram o pagamento do valor de NCr$ 2136,36 referente a indenizações pagas ao Banco do Brasil S/A pelos trigos que foram transportados no navio Dom Alexandre, propriedade da ré, de Bahia Blanca a São Francisco do Sul e que se encontraram ressecados e inutilizados. A ação se baseou no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento também ao agravo de processo da ré. Sinistro no. 414/66, 1966; fatura da Continental, 1966; certificado de vistoria no. DAM - 001/67; apólice no. GBTM 0123, 1966; (2) conhecimento de Embarque, 1965 à 1966; (9) Procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ; procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; (2) certificado de tradução, 1967; termo de agravo, 1968; código comercial artigos, 102, 519, 529 e 728; .
2a. Vara FederalAs autoras seguraram ao Moinho Fluminense Sociedade Anônima 1500 sacos de farinha, porém, no porto de destino faltavam 499 sacos, um prejuízo de Cr$ 36.165,80. As seguradoras pagaram a indenização e desejavam ressarcimento, visto que de acordo com o Código Comercial a transportadora era responsável pela mercadoria durante o trajeto. Requereram a quantia paga acrescida de juros e custas processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu a exercício de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. O réu recorreu o Supremo Tribunal Federal do recurso. Recibo de indenização de seguros emitidos pelos autores, em 1954; certificado de vistoria, em 1954; (2) faturas, em 1954; averbação de seguro marítimo, emitido em 1954; contrato de frente emitido pelo réu, em 1954; (3) procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1954; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, Companhia de Seguros sediada na Avenida 13 de maio n. 23, 8º andar entrou com ação contra a ré, nos termos do código de processo civil, art. 291 e seguintes do mesmo, para requerer pagamento de indenização por prejuízos causados por perda de mercadorias seguradas pela autora, que estavam sob responsabilidade da ré. A autora fez o seguro ao Moinho Fluminense S.A., de 5000 sacos de farinha de trigo, embarcados no vapor Goazloide de propriedade da ré. No porto de destino, deixaram de descarregar 52 sacos de farinha de trigo, de determinado valor conforme reconhece o próprio transportador. Por isso, conforme o código comercial, arts. 519 e 529, que determinam a responsabilidade do transportador sobre as mercadorias sob sua guarda, a autora pede indenização. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o TFR. O réu, inconformado, recorreu para o mesmo Tribunal, que não conheceu do recurso de ofício e deu provimento, em parte ao apelo da ré. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido. Cerqueira, Manoel A.C. (juiz). recibo de indenização de Seguro de Transporte Marítimo emitido pelo autor, 1953; averbação de seguro marítimo emitido pelo autor, 1952; contrato de frete Lloyd Brasileiro, 1952; fatura 1952; 2procuração 1958 tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; código de processo civil, art. 291, art. 820; código comercial, art. 728, art. 519, art. 529; decreto 19473 de 1930, art. 1º.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediado à Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291, e seguintes do mesmo para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por danos à mercadoria segurada pela autora, consistindo de uma grande partida de trigo em grão nacional transportado pelo navio Goiás Lloyd da ré. Uma certa quantidade de quilos da mercadoria foi avariada por água do mar como foi verificada na ocasião da descarga no porto de destino, ficando esta quantidade avariada imprestável para o consumo; estando a ré obrigada à indenização, por sua responsabilidade sobre a carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 519 e 728. O autor desistiu da ação. Recibo de Indenização de Seguro; Nota de Direito, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Contrato de Frete, 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto nº 19473 de 1930.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades de sociedade de seguros cobriu os riscos do transporte de 1000 tabuas da Companhia Florestal Santa Catarina, que foram embarcadas no navio Iracema, em Florianópolis com destino a Recife. Mas no desembarque se verificou 275 tabuas sofreram extravios durante o transporte, o que causou um prejuízo no valor de Cr$ 93.440,20, que foi pago pela suplicante. Coberto o prejuízo a suplicante, nos termos do Código Comercial artigo 728, ficou sub-rogada dos direitos da seguradora e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o pagamento pela suplicada do valor de Cr$ 93.440,20. O autor desistiu da ação. (2) liquidação de sinistro, de 1962; (2) notas de prejuízo Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) faturas Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) averbações de seguro marítimo da autora, de 1962; (2) contratos de frete da ré, de 1962; (2) procurações tabeliões Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; código comercial, artigos 728, 102, 519 e 529.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaCompanhiaBoavista de Seguros - Sociedade de Seguros, propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora cobriu riscos sobre 3.500 sacos contendo farinha de mandioca. A mercadoria pertencia a Nelson Gomes Carqueja e foi transportada pelo réu. Na descarga verificou-se derramamento, cujo prejuízo foi no valor de 214.152,80 cruzeiros. A autora indenizou o segurado, mas o réu era responsável por entregar as mercadorias ns condições em que recebeu, caso contrário responde pelos danos. A autora requereu o ressarcimento do valor citado acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. recibo de indenização de 1958; termo de vistoria, de 1958; sinistro - conta de faltas e avarias, de 1959; conhecimento de embarque, de 1959; (3) nota fiscal, de 1958; (1) laudo de vistoria, de 1958; averbação de seguro marítimo, de 1958; procuração, tabelião 48, de 1959; código de processo civil, artigo 291; cód. com., artigo 728, 519 e 529.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública