A autora, Sociedade de Economia Mista, com base no Decreto nº 24150, de 20/04/1934, artigo 4, e no Decreto-Lei nº 4, de 07/02/1966 propôs uma ação renovatória contra Bartholomeu Lopes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão dentista, e Francisca Mendes de Oliveira, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas. A suplicante havia firmado um contrato referente à locação comercial das salas de um imóvel de propriedade dos suplicados, o qual expiraria nos 6 meses seguintes. Assim, a autora efetuou o requerimento do seu pedido de renovação mediante o cumprimento de diversas exigências legais. Processo inconcluso. Juiz Euclydes Reis Aguiar. Cópia Contrato de Locação Comercial, 1966; Recibo Cr$ 236,66, 1971; Custas Judiciais, 1971; Certidão Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Decreto-Lei nº 3002, de 1941.
Seção da GuanabaraAvenida 13 de Maio, 13 (RJ)
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37209
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Dossiê/Processo
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1971
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro