O suplicante, comandante do vapor inglês Crenty Down, procedente da Antuérpia, tendo este navio sofrido um sinistro proveniente de incêndio, e durante o combate contra o fogo a água lançada avariou parte da carga, requereu a citação dos interessados na carga para comparecerem à audiência na qual seriam nomeados peritos que efetuassem vistoria, nos termos do regulamento nº 731 de 1850, artigo 45, parágrafo 30, artigo 53, parágrafo 30. Foi julgado por sentença o termo de desistência firmado pelas partes. Procuração; Auto de Vistoria e Arbitramento; Código Comercial, artigo 764; Regulamento de 1850, artigos 45, parágrafo 3, e 53, parágrafo 3; Decreto nº 2647 de 1860, artigo 529.

O autor, comandante do navio a vapor nacional Fagundes Varella, protesta por avaria na carga que transportava de Buenos Aires, Argentina e Montevidéu, Uruguai com destino ao Porto do Rio de Janeiro, Natal e Ceará. Justifica que, devido a um forte temporal, sua embarcação sofreu violentos balanços. Protesto marítimo, 1910; Procuração do autor em favor do advogado Deodato Cesino Vilella dos Santos, 1910.

O autor, capitão do paquete nacional Tijuca, cujo navio a vapor pertencia a Companhia Comércio e Navegação, articulou um protesto para salvaguarda dos direitos dos interessados na carga do navio, pois o mesmo saiu do Porto do Rio de Janeiro, com escalas, para o estado do Pará e durante o itinerário, a válvula distribuidora do cilindro da alta pressão sofreu avaria, assim tendo que interromper a viagem, atracando na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro. Ao fim, a ratificação de protesto foi julgada por sentença, obtendo causa favorável .

O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais. Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919; Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919; Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918; fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 103; Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2; Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453; Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897; Código Civil, artigo 159, 179; Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135 .

Os autores eram estabelecidos à Rua Acre, 68. Receberam carga de 800 sacos de arroz pelo navio a vapor Sírio. Estando a mercadoria no armazém 4 do Cais do Porto, foi inutilizada e removida para a Ilha de Sapucaia pela Inspectoria da Alfândega, para evitar focos de epidemia que demandaram atenção da Diretoria de Saúde Pública. Pediram indenização no valor da mercadoria, em 40:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/12/1919, Jornal do Commercio, 11/12/1919.

O autor, Capitão do vapor nacional Neuquem, de propriedade da Companhia Comercial Brasileira, requer ratificar protesto com o intuito de resguardar seus direito relativos às avarias causadas na referida embarcação, ocorridas durante a viagem do Porto de Buenos Aires, Argentina, ao Porto do Rio de Janeiro. Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1919.

O suplicante, agente da firma Liverpool, Brazil and River Plate Stemaers, alega ter a notícia de haver ocorrido um sinistro a bordo do vapor Vestris, pertencente ao suplicante, em alto mar, após a saída do Porto de Nova Iorque, tendo como resultado avaria grossa. O suplicante requer a expedição de uma carta precatória à Alfândega, para que esta não permita o levantamento ou a retirada de qualquer mercadoria, sem que tenha sido feita a devida contribuição para avaria grossa. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919.

Trata-se de carta precatória com o fim de impedir a entrega de uma carga avariada, sem que, antes, fosse feita a fiança idônea ao pagamento da avaria grossa. Os agentes do vapor alemão Henry Wermann, que havia partido de Hamburgo, ratificaram seu protesto quanto ao sinistro. O destino da carga era o porto do Rio de Janeiro, no entanto, devido à arribada forçada, o vapor dirigiu-se à cidade mais próxima, Recife, estado de Pernambuco. O juiz determinou que se cumprisse a carta precatória.

O autor requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o vapor nacional Goyaz, de propriedade do Lloyd Brasileiro, transportava devido ao incêndio ocorrido no porão durante a viagem. O mesmo acusa o réu comandante da referida embarcação, como responsável pelo ocorrido. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Telegrama emitido pelo juiz do processo; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1918; Ofício do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1917.

A autora, Sociedade Anonima, armadora e proprietária do vapor nacional Tutoya que, procedente do norte do País, sofreu um encalhamento na saída do porto de Aracaty e, para a salvação do navio e da carga, ajustou uma avaria grossa nos termos das cláusulas de embarque. A autora requer interromper a prescrição da ação entre os contribuintes para a expedição de editais a fim de fazer cientes todos os interessados na avaria. Foi tomado por sentença o termo ou protesto. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934.