O banco de crédito real de Minas Gerais SA moveu uma ação ordinária contra a união federal para anular o despacho proferido em 19/10/1964 e a conseqüente cobrança do imposto do selo, no valor, alterado pela correção monetária de cr$ 823.993,00. Tal valor foi estipulado pelo restabelecimento da decisão de 1ª instância do diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara quanto a uma atuação fiscal sobre o suplicante. Essa teve como causa o recolhimento pelo impostos do selo, o que não poderia ter sido efetuado em razão do suplicante encontra-se sob ação fiscal.O juiz Felippe Rosa homologou a desistência da parte autora. Procuração - tabelião - Abílio Machado Filho, Rua Bahia, 734 - Belo Horizonte _ MG - 1965; portaria de intimação - 1959, 1964; guia de depósito - 1965; custas processuais - cr$ 15.460 -1965; guia de recolhimento do imposto de renda - 1966. dec 32392/ 53; lei 4357/ 64, dec - lei 3461/41.
UntitledAv Rio Branco n° 116 - Rio de Janeiro
1 Archival description results for Av Rio Branco n° 116 - Rio de Janeiro
43012
·
Dossiê/Processo
·
1965; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública