Dossiê/Processo 13737 - Auto de inspeção. Nº do documento (atribuído): 18802. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Fernandes, M. J..

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Reference code

13737

Title

Auto de inspeção. Nº do documento (atribuído): 18802. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Fernandes, M. J..

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Fernandes, M. J.

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Name of creator

Pereira, Álvaro da Silva Lima

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

A autora era credora do réu em 500$000 réis e pediu mandado executivo intimando o devedor ao pagamento em 24 horas. Este estabelecia-se à Rua do Catete, 1, cidade do Rio de Janeiro, com negócio de secos e molhados, e pelo caixeiro Antonio Lourenço, vendeu 300 gramas de bacalhau por 900 réis, preço excedente segundo a tabela do Comissariado da Alimentação Pública, infringindo o decreto nº 13193 de 13/9/1918, frente ao qual teve que pagar a penalidade. Pedido deferido. Termo de Perempção, 1920; Auto de Infração, 1919.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Fernandes, M

    J.. Procurador

    Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area