A suplicante, militar desquitada, de prendas domésticas, propõe uma ação ordinária requerendo que a suplicada balance as taxas de armazenagem e capatazia, na base das tarifas constantes no Portaria 185, 23/03/1956 e Portaria 193, de 31/03/1956 ambas da suplicada, para fim de ser desembaraçado o automóvel que a suplicante importou dos Estados Unidos vindo pelo Vapor Floria. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o TFR negou provimento. Recibo emitido pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Apólice especial de seguros 1955; Declaração de pagamento 1956; Circulares emitida pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do RJ 1956; Conhecimento Marítimo 1955; Procuração Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ 1958; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Decreto-Lei 4657 de 04/09/1942, artigo 1°; CPC, artigos 160, 32; Decreto 7659 de 1945; Decreto-Lei 3198/41; Decreto-Lei 8439/45, artigos 1° e 2°; Código Civil, artigo 964.

O autor, nacionalidade portuguesa, requereu mandado de segurança a fim de que fossem lavradas as escrituras de cessão de direitos sem a cobrança do imposto de lucro imobiliário, bem como para a promessa de venda das benfeitorias. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União. Registro Geral de Imóveis 3, 1958; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 2, 1958; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960.

A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Dois impressos: Compressor Diesel JW20K; Conjunto Compressores Diesel 1956; Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955; Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956; Nota de diferença de impostos 1956; licença de importação 1956; Decreto nº 26149 de 05/01/1945.

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Dias da Rocha, 25, Rio de Janeiro, requereu a expedição de uma escritura. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533 de 1951, por se tratar de pacto de hipoteca da Caixa Econômica Federal, requereu sem pagamento de imposto do selo. O juiz concedeu o mandado e , junto a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960.

A suplicante, mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Antonio Augusto Alves sarda, residentes á Rua General Tasso Fragoso nº 17, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que determinou a glosa de dedução feita pela suplicante, na sua declaração de renda referente ao ano de 1950 e correspondente a prêmio de Seguro de Vida Dotal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. ministério de cobrança em 1960; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; guia para recolhimento de deposito e canções em 1960; apólice emitida pela A Eqüitativa dos Estados Unidos ao Brasil em 1954; decreto 24239 de 22/11/1947; advogado; Martins, Cesário da Silva; rua 1º de Março, 65.

A autora, estabelecida à Rua 7 de setembro nº 48/13º andar/sala 1309, Rio de Janeiro, propôs ação de consignação em pagamento para que o réu recebesse o valor das contribuições de previdência da empresa e de seus empregados, bem como as perecentagens devidas a LBA, SENAC; SESC e SSR. A autora alegou que o réu so estava recebendo as guias de pagamento munidas de um mandado de segurança, após a Resolução nº 6 de 1959, que suspendeu em parte a execução do Decreto nº 39515, de 06/07/1956. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ap Tribunal Federal de Recurso, que foi negado. Recorreu então ao Supremo Tribunal Federal, que foi desconhecido. Procuração Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro Rua do Rosário, 100 RJ; 1960; depósito judicial; custas processuais 1960; Decreto nº 39515 de 1956.

A autora, sucessora de Affonso Gioffone & irmão, havia pedido ao Departamento Nacional de Propriedade o registro da marca sênior para a caracterização de artigos sanitários de gesso esmaltado. A suplicante requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, que negou o pedido do registro da marca sênior. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1943 e 1944; Carta Precatória, 1949.

A suplicante Msociedade anônima com escritórios à rua saõ josé 19o. andar propõe uma ação ordinária npara o fim de anular acordão da 2a. câmara do conselho superior de tempos correspondete o processo da ,alfândega do rio de janeiro, que impôs a suplicante a cobrança de taxa de previdênia social sobre as incorporações de óleos lubrificantes realizada pela suplicada. a suplocante alega que de acordo com o decreto lei 2615 e lei 2975 esta importação esta sujeita ao chamado imposto único, e não a referida taxa cobrada pela decisão no dito conselho. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 em 1959;diário oficial;decreto lei 2615 de 1940.

A autora requer anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, no valor de 1.852.024,00 cruzeiros, referentes ao adicional do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1957. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Notificação, 1956; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1949; Procuração Tabelião José Rubião, 1959, 1960; Decreto-Lei nº 5159 de 1946.

O suplicante requereu a ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 306.000,00, referentes ao Imposto do Selo sobre mercadoria importada. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 a 1960; (2) procurações tabelião Mendes de Souza rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956 a 1960; procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956 a 1960; portaria de intimação, em 1961; decreto 32392, de 09/09/1953; lei 1807, de 07/01/1953; decreto-lei 2627, de 26/09/1940, artigos 4 e 5.