O autor se disse pessoa sui-juris, residente à Rua Buenos Aires 271 Rio de Janeiro e foi nomeado em 1905 ajudante de porteiro da Biblioteca Nacional, foi demitido ilegalmente em 1921 pelo Ministro da Justiça. Pediu anulação desse ato, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Apelação, 1931.

O autor requer a anulação do dec de 3/1/1925, que o reformou do posto de 1o. tenente efetivo da Arma de Infantaria do Exército. O autor foi julgado incapaz para o serviço ativo, contudo, alega que não foi feita a prova de sua invalidez absoluta para poder ser reformado, como o fez o Ministério da Guerra. 5 meses e 19 dias antes de ser reformado o autor havia pedido licença. O juzi julgou o autor carecedor da açaõ. Este apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Marcionillo Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54 - RJ, 1923; Boletim do Exército, 1922; Jornal Diário Oficial, 10/06/1923, 24/06/1923, 13/02/1924, 07/05/1924, 09/03/1924, 03/05/1924, O Jornal, 26/10/1923, Jornal do Brasil, 28/08/1929; Decreto nº 14663, de 01/02/1921.

Os autores eram sub-oficiais da Armada, profissão escreventes e mestres. Requereram a anulação dos cursos que os demitiram do serviço público da Armada, sendo assegurados a eles todos os direitos e vantagens cabíveis. Reforma, demissão. O juiz deferiu o requerido e determinou que fosse expedido o precatório. Procuração 5 Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Caderneta Subsidiárias do Livro de Socorros 3, 1925; Termo de Apelação, 1925; Advogado Levi Fernandes Careiro, Philadelpo Azevedo Cid Braune, Herodites A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ.

A suplicante era sociedade comercial que se dedicava à exploração da Indústria de Construções, por empreitada. Requereu ação para anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento do valor de Cr$ 53.120,70, referente à multa sobre o Imposto de Vendas e Consignações. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ex-ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambas as apelações. Imposto de Renda 3, 1945; Imposto de Industrias e Profissões, 1945; Imposto de Licença para Localização, 1945; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Fotografia; Recibo de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940.

Trata-se de ofício do juízo federal da 2a. Vara Cível do Distrito Federal pedindo cancelamento de distribuição de ação ordinária de 2/1/1924 a requerimento da autora e outros contra o réu e sua mulher. Os autos tinham sido remitidos ao juízo em 10/4/1934 e julgados improcedentes a 11/6/1934. O juiz pediu que fosse expedido o mandado de cancelamento.

Os suplicantes eram firma com negócios de automóveis e acessórios, sediados na Avenida Princesa Izabel, 88. Mediante sinal e depósito, emitiram recibos de preferências para aquisição de automóveis, conforme o Conselho Federal de Comércio do Exterior. A Fiscalização Federal considerou o recibo como contrato de promessa de compra e venda, e cobrou os direitos sobre a diferença entre o preço do automóvel e o sinal além de multa. Pediram anulação de impostos e multas e devolução de depósito de valor de Cr$ 150.360,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Cópias Fotostática de recibos; Termo de depósito; Código Comercial artigo 191; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942 artigo 40; Código Civil artigos 1094, 1097; Junior, Joaquim Mariano de C A - Rua Senador Dantas, 39/3º andar Sala 305; Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938.

A autora é uma emprsa de navegação aérea estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, co. 165, 4o. ndar . Ela transportou pela nota no.5771-6 uma mercadoria do exterior destinada a Belo Horizonte, que transitou pelo Rio de Janeiro, uma vez assinado o termo de responsabiblidade, onde garantiria a entrega da mercadoria no pnto de destino, mas não foi possível fazer isso, tendo-lhe sido imposta uma penlidade, uam multa, no valor de Cr$ 691.558,20. A autora impretoru então um mandado de segurança, que sustou o pagamento da condenação. No etanto a segurança foi cassada; a impetrante recorreu em juízo, mas foi intimada pela alfãndega do Rio de Janeiro a recolher o valor. por outro processo, de no. 65.088-66. passaram pelo Rio de Janeiro mercadorias com destino a São paulo, havendo a transportadoraassinado o termo de responsabilidade, e após a cassação da segurança transportadora foi intimada a recolher o valor de Cr$ 1.150.077,00. A autora juntou um petiçaõ em que sustentava a impossibilidade de execução administrativa enquanto não fosse julgado o recurso ordinário. Sem embargo foi reintimada a apagar o mesmo valor ou depositálo até o final do julgamento, optando a suplicante por esse caminho. a autora pede a anulaão dos processos administrativos, e o pagamento de juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelo para o TFR, que negou-lhes provimento. Carga em Trânsito, Folha de Controle, 1964; Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966 a 1968 Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 3678 de 16/06/1900; Lei nº 2642 de 09/11/1965; Decreto-lei nº 147 de 1967.

Trata-se de um processo com relatórios, certidões e cópias a respeitos de um processo crime e do sequestro movidos pela autora contra os réus, pertencentes à antiga Justiça Federal, relatando onde de encontram os autos e os 22 volumes relativos ao processo e onde foram arquivados. Agravo de petição; Decreto-lei nº 6 de 1937, artigo 3; Jornal Diário de Justiça, 20/04/1957.

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, residente na Rua Cândido Mendes, 71, Glória, Rio de Janeiro, entrou com uma ação anulatória do ato da autoridade administrativa, que consistia em pena disciplinar de suspensão por noventa dias, aplicada ao autor em inquérito administrativo. Este requereu a nulidade deste ato punitivo, feitas as necessárias anotações e cancelamento, pois foi negado a ele o direito de defesa para que o mesmo pudesse tentar provar a sua inocência. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.