A autora, mulher, menor, nacionalidade brasileira, assistida por sua tutora nacionalidade colombiana, desejava receber o valor de UU$ 5,927.51 pelo falecimento do pai da primeira suplicante e esposo da segunda autora. O falecido era Cônsul Geral Jorge Kirchhofer Cabral, e morreu no exterior exercendo suas funções. O Decreto nº 2 de 21/09/1961 lhes garantia vantagens no caso de remoção para o Brasil, mais a remuneração do mês. Mas, o Ministério das Relações Exteriores não reconheceu o parentesco das autoras para tal direito. Muito embora tenha expedido passaporte das mesmas pela embaixada. O ministério declarou ter pago a importância para o irmão do falecido, o que foi indevido. Reque reram o pagamento do valor citado pela cotação oficial do dólar, juros e correção monetária, além das custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 16.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. (3) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967 e 1970; (2) certidão de nascimento, de 1955 e 1970; certidão de tradução de casamento, de 1967; certidão de tradução de registro de óbito, de 1962; passaporte diplomático, de 18/06/1955 e 08/11/1956.

Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite. Declaração de Imposto de Renda, 1965; Procuração 6 tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1974.

Os autores impetraram um mandado de segurança com o objetivo de pagar os direitos aduaneiros pela alíquota vigente na época da importação autorizada pelo Banco do Brasil. Mesmo com a sentença favorável aos autores, o réu se recusava a cumprir a decisão, insistindo em cobrar-lhes fiança e taxas de armazenagem. Assim, requereu a liberação da mercadoria, sob pena de desobediência. As partes entraram em acordo.

A autora apresenta embargos nesta ação contra a ação executiva que o réu move contra João de Oliveira Garcia e Celso Garcia. A autora era estado civil desquitada de Celso Garcia e o seu imóvel foi indevidamente penhorado já que se achava agravado pela cláusula do desquite amigável. Celso Garcia, quando acabou de pagar o imóvel, promoveu a hipoteca e doou sua meação à autora. Logo, o imóvel pertence à autora e já se encontra inscrito no 11º Registro Geral de Imóvel. A autora requer exclusão do imóvel da ação executiva. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas, em seguida, desistiu do feito. Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942 e 1948; Escritura de Doação, 1963; Carta de Ad Judicação, 1968; Código do Processo Civil, artigo 707; Lei nº 5010, artigo 70; Código Civil, artigo 533; Decreto nº 4857 de 1939; Lei nº 4121 de 27/08/1962, artigo 3.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

O suplicante, profissão estivador, era associado ao ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Este requereu a anulação do ato amdinistrativo que cancelou sua aposentadoria e também solicitou o pagamento dos benefícios vencidos. Procuração;Diário da Justiça;Código do Processo Civil;Carteira de Identidade.

A autora, sediada em Sabará, Minas Gerais, requereu a anulação da decisão indevida do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou imposto de importação de matéria-prima destinada à sua usina e que era isenta do referido imposto por força do contarto firmado com a União. A ação foi julgada procedente em parte. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato, 1940; Fatura Comercial, 1963; Jornal Diário Oficial, 03/04/1968; Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967; Recibo do Banco do Brasil, 1964; Decreto nº 16103 de 18/07/1923; Decreto nº 12944 de 30/03/1918; Decreto Legislativo nº 4246 de 06/01/1921; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu justificar que trabalhou entre o período de 1946 a 1955, quando foi nomeado para o cargo de escrevente juramentado. Assim, pretendia que fosse contadado este tempo como efetivo exercício. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1970 .

O autor, através do Decreto nº 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1967; Escritura de Promessa de Venda, 1951; Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951; Jornal Diário Oficial, 1953; Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959; Escritura de Compra e Venda, 1966; Decreto nº 25175 A de 03/07/1948; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34828 de 17/12/1953, artigo 18.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da ilegalidade e arbitrariedade de cobrança de Imposto Adicional e multa de 100. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 105 1967; Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica 1965; Declaração de Rendimento 1962; 6 Balancete da Sociedade Civil Escritório Técnico 1962; 2 Notificação emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; Imposto Adicional de Renda 1962; 3 Notificação Recibo 1962.