O autor, comerciante, estabelecido na Rua Buenos Aires, 90, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, requereu um mandado de segurança contra os réus que violam seu direito de despachar e retirar da Alfândega as mercadorias por ele importadas da França pelo vapor Louis Lumiere, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Consumo sobre elas. Alegou que a Taxa de Câmbio cobrada não era a correta e que as mercadorias estavam sob ameaça de venda em leilão público. O juiz denegou a medida liminar. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Conhecimento de Embarque Compagnie Maritime dês Chargeurs Reunis; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

Os autores, estabelecidos na Rua Santa Luzia, 255, Rio de Janeiro, alteraram seu contrato social e não tiveram o arquivamento da alteração pelo réu, deixando-os em uma situação de sociedade irregular. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e no prazo de 8 dias para o exame do documento. Estes requereram um mandado de segurança para efetivarem o arquivamento. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a comissão de enquadramento sindical que desligou-os do quadro social do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Rio de Janeiro. Indeferiu o mandado de segurança. (11) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; (48) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; impresso: "estatutos" do réu, data N.I.; Diário Oficial, de 1952 e 1956; A Notícia, de 1956; Rodoviário Autônomo, de 1956; Impresso: "parecer do desembargador Ivair Nogueira Itagilca", de 1952; Diário Trabalhista, em 1956; Diário carioca, de 1956; Última Hora, de 1956.

O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, Portugal, proprietários, residentes na Rua Real Grandeza, 86, Rio de Janeiro, prometeram vender uma loja na Rua Conselheiro Lafayete pelo valor de Cr$ 1.170.599,00. Contudo, a Delegacia Regional do Imposto de Renda estava exigindo-lhes 8 por cento sobre o lucro da operação sob alegação de que o imposto foi majorado pela Lei nº 3470 de 28/11/1958. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré e o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário urgente na época da transação. O juiz negou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1952; Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952.

Os autores, proprietários de parte da Fazenda da Posse, em Campo Grande, Rio de Janeiro, precisavam realizar a venda da citada fazenda. Contudo, o réu estava lhes cobrando o Imposto sobre Lucro Imobiliário, mesmo sendo o imóvel adquirido por herança. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Lei nº 9330 de 10/06/1946, requereram um mandado de segurança a fim de realizarem a venda. O juiz concedeu a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955.

Os autores, funcionários do réu, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 101, 184 e 186, requereram um mandado de segurança contra o ato do Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, e do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, professor Honório Monteiro, que assinaram o Decreto nº 27644 de 28/12/1949, organizando o quadro de pessoal do Instituto réu. Estes alegaram que nenhum dispositivo do referido decreto estabelece provimento de cargo da classe inicial de carreira pela ordem de merecimento, privando-os de tal direito e admitindo privilégios entre funcionários. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950.

Os suplicantes, casados, inspetores fiscais do imposto de consumo, diante de uma denúncia feita por Leonardo da Silva Guimarães, de fraudes na importação de Whisky, azeite e outros produtos, investigaram possíveis infrações à legislação cambial praticadas pela Indústria de Linho e Algodão Dalrey S/A. A firma foi autuada a recolher o valot de 1.696.706,50 cruzeiros, com o pagamento da quota multa que o denunciante requereu, com base no decreto 26149 de 1949, artigo 194, a percepção da metade da multa no valor e 1.696.706,50 cruzeiros, com isso os suplicantes foram intimados a recolher 424.376,60 cruzeiros para o pagamento da multa do denunciante. Alegando que a quota-multa se restringia apenas às partes envolvidas na relação processual os suplicantes pediam a reforma da decisão do suplicao, que lhes obrigou a recolher o valor de 424.376,60 cruzeiros. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.

Os autores, funcionários da Esso Brasileira de Petróleo S/A têm seus rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, circunstância que os qualifica compulsoriamente como subscritos do empréstimo instituido pelo lei 4242, art 72. Alegando que esse empréstimo compulsório é um tributo, e que nos termos da Constituição Federal, art 141, nenhum tributo pode ser cobrado sem que uma lei a estabeleça. Os autores pedem que a ré se abstenha de cobrar o empréstimo. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque, 1963.

Os suplicantes ajustaram com o Escritório Técnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, construções Severo Villares do Ro de Janeiro S.A a compra de frações de imóveis deste escritório. Acontece que ao tentar lavrar as escrituras de compra e venda o Cartório do 7o. Ofício de notas se recusou a levá-los sem a apresentação do documentos liberatório por parte da citada empresa, que por seu turno não obtém o citado documento pela recusa do suplicado, que se baseia no artigo 142 da lei 3807. Alegando que a lei 3807 não tem caráter retroativo os suplicntes pedem que seja declarada a ilegalidade dos atos do suplicado e uma liminar que garanta a assinatura das escrituras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Escritura Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1996 a 1960; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1959.

Os autores, sociedades anônimas e concessionárias de serviços públicos federais de radiocomunicação, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Transporte de Cargas. Este havia determinado que o cálculo de seus empregados para o efeito de contribuições de previdência fosse baseado em um período de 30 dias ou 240 horas. Os suplicantes pediram a cassação da medida, de acordo com a Lei nº 593 de 1947, artigo 9. Em 1951, o juiz julgou improcedente o pedido. Em 1951, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso dos autores. Em 1952, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 26778 de 14/06/1949, artigo 15, Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, Decreto nº 27048 de 12/08/1949, Lei nº 605 de 05/01/1949; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Jornal Diário do Congresso Nacional, 06/08/1961, 16/04/1951.