ATO ADMINISTRATIVO

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              29271 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua São Clemente, 506, cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 676, com as modificações do Decreto-Lei nº 4565. Ele era proprietário do imóvel de sua residência. Ao lado dessa, no trecho do prédio 514, estaria em início a construção de um edifício de apartamento de propriedade do réu. Para a fixação dos alicerces, estava sendo usado um sistema de estaqueamento que produz abalos no solo, e em conseqüência, o suplicante teve suas paredes do seu imóvel fendidas. O autor pediu uma vistoria para a verificação dos danos causados ao imóvel de sua propriedade e os que poderão ocorrer. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947; (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1947.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              37304 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado requereram que a União Federal fosse designada a mandar proceder uma vistoria do valor das benfeitorias de um apartamento para fazer prova de seu valor de custo perante a delegacia regional do imposto de renda. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Certidão da Escritura de Cessão de Direitos, 12o. Ofício de Notas, 1957.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública