A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do inspetor da Alfândega de Santos que obrigou o autor a recolher determinado valor referente a multa imposta pela Alfândega de Santos, decorrente da alegada diferença de peso, encontrada por ocasião da descarga de gasolina de avião do navio tanque Nuso, e que considerava cobrança ilegal e injusta, A suplicante requereu que a Fazenda Nacional fizesse a devolução da citada importância cobrada; a autora alegou que as medições feitas pela alfândega não seguiu o cálculo indireto por normas técnicas universais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Decreto nº 22717, de 16/05/1933; Decreto nº 24343, de 05/06/1934, artigo 5; Decreto-lei nº 1028, de 1939; Fatura Consular Brasileira, 1947; Fatura de Importação, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/08/1951, 17/04/1952, 26/06/1952, 03/06/1944 e 02/06/1941; Guia de Recolhimento, Alfândega de Santos, 1952; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, 1953 e 1961.

O suplicante, profissão industrial com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdão da Junta de Ajustes de Lucros, referente a cobrança do Imposto Adicional de Renda chamado Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1937, assim como o respectivo lançamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Imposto Adicional de Renda; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950, Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleos lubrificantes que foram desembarcados sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.281,20 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941; Advogado, Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118 - RJ.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou querosene classificado pelo Instituto Tecnológico como combustível. Esse despacho seria isento de Taxa Previdenciária, mas a Alfândega apurou débito no valor de 89.659,90 cruzeiros. A autor requereu a anulação desse débito, desejando resgatar o depósito feito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 193; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941.

A suplicante, anteriormente denominada Anglo-Amexican Petro Lewin Company Limited, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de novembro, 10, com base no Decreto nº 22717 de 16/05/1933, no Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4 e 5, e no Decreto-Lei nº 1028 de 04/01/1939, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que obrigara a suplicante a pagar o valor de Cr$ 7.627,80 a título de multa. O motivo foi diferença de quantidade entre a declarada em fatura e a descarregada referente a partida de óleo mineral combustível, vindo pelo navio-tanque H.M. Flangler, trazida consignada à The Coloric Company, vinda de Aruba, Antilhas holandesas. A suplicante alegou que a diferença de 0,37 por cento aplicada estaria dentro do limite aceitável. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura consular brasileira - 1945; fatura de importação - 1945; nota de diferença - 1945; recibo referente a taxas aduaneiras - 1945; certidão de registro de consulta - 1947; Diário Oficial 03/06/1944, 02/06/1941; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; decreto 24343 de 5/6/43; decreto 22717 de 16/5/33.

Os autores eram firma estabelecida na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro. Requereram a anulação de uma multa no valor de 5000,00 cruzeiros. Eles receberiam da Suíça mercadorias pela nota de importação, pagando os referidos Imposto de Consumo. O Fiscal do Imposto de Consumo verificou um erro no cálculo e aplicou-lhes a multa. Alegaram que o fiscal confundiu a caracterização da infração, indo de encontro com a Lei nº 7404 de 1945, artigo 190. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1946, 16/09/1947; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1945; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1947.

O suplicante, viúvo, magistrado, representado pelo procurador seccional, propõe uma ação ordinária, requerendo a anulação por sentença do ato administrativo e do poder executivo que o aposentou no cargo de Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Justiça do Distrito Federal padrão P do Quadro de Justiça - Parte Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, alegando que o referido poder não possuía poderes para isto. Em virtude disto, o suplicante requer a sua reintegração, bem como seja assegurados os direitos e vantagens que lhe assistirem. A ação foi julgada procedente em 1947. O autor apelou e o TFR repeliu a argüição de inconstitucionalidade do ato da aposentadoria do apelante e negou provimento ao recurso. A União recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário. O autor embargou e o TFR julgou prejudicado o recurso . Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1947; D. O. 13/07/1944; Anexo: Recorte do Correio da Manhã, 20/03/1945; D. O. 23/11/1945.

O suplicante, entidade autárquica, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com base no Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, requereu a rescisão do contrato relativo a venda do imóvel sito à Rua Uberaba, lote 7, bairro do Engenho Velho, Rio de Janeiro, e conseqüente reintegração de posse, alegando que os suplicantes não efetuaram o pagamento das prestações. A ação foi julgada extinta. Escritura, 1936; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1976.

A autora, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro, celebrou um contrato de penhor mercantil com a Sociedade Mineira Importadora e Exportadora para garantir o pagamento de 3 duplicatas de vendas mercantis por ocasião de compra e venda de 120 geladeiras da marca Westinghouse. A Recebedoria do Distrito Federal exigiu o pagamento do selo sobre o preço de compra e venda das geladeiras. Alegando que no instrumento da causa não houve compra e venda, o autor não queria pagar o selo do penhor, pagando apenas uma dívida fiscal no valor de 5800,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1948, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 4655 de 03/11/1942, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 314 a 318, 820; Advogado, Carlos de Sabóia B. de Mello, Eduardo M. de Barros Roxo, João Pedro de Sabóia B. de Mello, Escritório, Avenida Rio Branco, 26 - RJ.

A autora tinha sede na Avenida Venezuela, 27, 10° andar, e fundamentou a ação no artigo 319, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Em virtude de reclamações apresentadas por Georgina Soa-Cotta e Serapia Maria da Costa contra a autora, os presidentes da 2ª e 6ª Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho deferiram o pagamento de diferença de trabalho. O que vinha acontecendo na verdade foi um acordo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e outros sindicatos patronais em formularem o acordo para aumento de salário dos empregados associados do primeiro. Esse acordo deveria ter sido homologado pelo Ministro do Trabalho, mas o foi pelo Tribunal Regional do Trabalho. A suplicante pediu um mandado de segurança para que não pegasse o valor reclamando. Processo inconcluso. CPC, artigo 319; Samuel Krutman, Rua do Ouvidor, 68 (advogado); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1945.