O autor, estado civil solteiro, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estrangeiro, comerciante, domiciliado na Avenida Atlântica, 1936, Rio de Janeiro com o visto de turista, requereu a declaração de visto permanente em seu passaporte, a fim de se estabelecer com seus irmãos nascidos na Bahia. Era comerciante em Paris, França, e, por isso, encaminharia seu capital e bens constituídos, em sua maioria, de mercadorias. O suplicante requereu esclarecimento sobre pagamento de prováveis impostos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então apelou desta para o Tribunal Federal de Recurosos, que deu provimento aos recursos. O autor, desta forma, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Certificado de Tradução, 1951; Confirmação de Venda da Herm. Hongler Co., 1951; Duplicata da Fábrica de Tulles, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Visto do Consulado Geral do Brasil, 1951; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Lei nº 1389 de 28/06/1949; Código de Processo Civil, artigo 846; Código Civil, artigo 75; Decreto nº 842 de 04/10/1949.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Lauda de Araujo, 82/84, diz que o decreto n°45422, Regulamento do Imposto de Consumo, no seu inciso 3 garante que produtos impressos, mediana encomenda para consumo do próprio comprador, tem isenção do imposto de 5 por cento. Acontece que a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara pretende restringir a isenção fiscal a certos produtos escolhidos por ela, agindo de maneira nociva aos interesses da suplicante. Alegando que essa pretensão é ofensiva ao que foi estabelecido no Regulamento do Imposto de Consumo a suplicante pede que seja declarada inexistente qualquer forma de tributação sobre produtos encomendados para o consumo do próprio comprador. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960; Alteração de Contrato de Sociedade 1957; Cinco D. O. 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959, 17/08/1959; Decreto 45422 de 12/02/1959.

A autora, mulher, viúva de Manoel Vieira de Figueiredo, associado da ré, residente na Travessa Progresso, no. 14, em Padre Miguel, teve o pagamento de sua pensão suspenso por haver casado novamente. Requer declarar que a pensão é fixa e proporcional aos descontos do associado em vida a um dos favorecidos e que, por qualquer motivo, ela viesse perder a sua parte, a pensão seria outorgada aos filhos. A ação foi julgada improcedente por Marcelo Santiago Costa. A autora apelou ao TFR que negou provimento. (3) certidões de nascimento, de 1943 a 1946; procuração tabelião 58, de 1957; código civil artigo 393; código de processo civil artigo 201; lei 593, de 1948; decreto 26778, de 1949; decreto 20465, de 1931; lei 21081, de 1932, artigo 25; Heitor Rocha Faria e Odilon Niskier, Rua do Ouvidor, 169/913.

Os autores moveram ação para que ficasse afirmada a inexistência de dívida por Imposto de Renda nos exercícios de 1960 a 1964, por omissão em declarações de rendas, sendo o processo levado ex-officio. Tinham escritório de advocacia. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração, 1968; várias declarações de imposto de renda, 1960.

A autora, baseada no Decreto-Lei nº 3813, alegou que considerava como abono os aumentos de salários dados por iniciativa própria no prazo de seis meses. Com o Decreto-Lei nº 5977 de 1943, Decreto-Lei nº 5978 de 1943 e Decreto-Lei nº 5979 de 1943, que alteraram os salários, a autora concedeu aumentos, mas como abono. Mas, o réu incorporou os abonos já concedidos aos salários, portanto, sujeitos às contribuições para a Previdência. Como a autora não via os abonos como parte dos salários, foi multada por um fiscal da ré. A autora pediu a inexistência do direito da autora de cobrar as contribuições sobre os abonos e cancelamento das multas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu embargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958.

O suplicante fora aposentado e a ré em sua aposentadoria não reconheceu seus proventos correspondentes às promoções por antiguidade, que perdeu devido a seu afastamento. O suplicante requereu o reconhecimento da ilegalidade de seu afastamento, o abono das suas faltas, o pagamento integral dos vencimentos referentes a esse período e que o afastamento fosse considerado como licença. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 29/10/1939.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão banqueiro, residente à Rua Haddock Lobo, 187. Requereu a condenação da ré, a fim de se declarar extinto o seu direito ao exercício da ação de cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1931 a 1933. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União recorreu da decisão através de um embargo, que foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos e entrou, então, com um recurso extraordinário. Procuração 3 tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945 e 1953; Guia de Pagamento Imposto de Renda 3, 1945; Código Civil, artigos 171 a 175; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto Legislativo nº 4984 de 1925.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1957; auto de infração, 1956; 31guias de recolhimento avulso, 1956; Diário da Justiça, 18/05/1958; impresso: estatutos, data não informada; procuração tabelião Everardo Vieira Av. Afonso Pena, 941D, BH, MG 1963; lei 1999, de 1/10/1953; decreto 2755, de 16/4/1956; decreto-lei 7659, de 21/6/1945.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A suplicante contratou com Instituto do Açúcar e do Álcool cessão de direitos creditórios dos quais era titular. Tal contrato estava isento de imposto de selo. A suplicada vinha intimidando a suplicante a pagar CR$ 25.000.00 referente a tal imposto, que de acordo com a constituição era excluído mesmo que a outra parte não fosse isenta por se tratar de contrato com autarquia. Requereu ação de declaração judicial de isenção fiscal, e condenação da suplicada ao pagamento das custas. Dá-se valor de Causa de CR$ 25.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. procuração tabelião; José de Brito Freire; Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951; Código Civil, artigo 15; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 15.

A autora era estado civil casada, proprietária, residente à Avenida Lineu de Paula Machado, 40, Rio de Janeiro, assistida por seu marido Dr. Renato Gross. Entrou com ação contra os suplicados, um Instituto de Pensões e Aposentadoria, sediado à Rua Pedro Lessa, 36 - RJ e alguns dos seus funcionários públicos, relacionados na ação declaratória para requerer que fosse declarada a não existência do direito arrogado pelos suplicados de impedir ou embargar a venda do imóvel de propriedade da autora, e assim esta poder ter o direito de vender a quem quisesse a sua propriedade sem ser molestada pelos suplicada. A autora entabulou a venda de lotes de terreno n. 19 e 20 situados à Rua Barão de Macahubas, de sua propriedade, com os funcionários referidos que efetuariam a compra por intermédio do IPASE, 1° suplicado. Para que o Instituto pudesse formar o processo de financiamento de compra, concordou a autora em assinar uma opção de vendas dos lotes, nos termos descritos na ação, sendo que assinou esta opção o pai da autora, sem a assistência do marido. Os processos de financiamento passados dois anos ainda não estavam terminados, ficando a autora em prejuízo material por não haver um contrato expresso discriminando as obrigações entre as partes do negócio, ficando assim a autora à mercê da burocracia do IPASE, pois a autora não assinou compromisso formal de compra e venda, e ficando, posteriormente, a opção de renda caduca, assinada havia mais de dois anos. Depois os funcionários citados mais acima procuraram obter reembolso de despesas que teriam feito nos processos de financiamento junto à autora, que se recusou por justamente não haver firmado documento legal entre as partes, e foi avisada pelos suplicados que estes estariam dispostos a criar embargos, e interferências na venda dos lotes. A ação foi julgada procedente e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Guia para recolhimento de imposto predial e territorial, 1950; Procuração Onides Ferreira de Carvalho - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ 1951, Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1951, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951, Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1951; Recibo de Importância Diversas emitido pelo réu da 1951; CPC, artigo 2° - parágrafo único.