Em ação de penhora do vapor Sergipe, então servindo de pontão, compareceu a ré em 11/05/1936. Reclamou-se que os autos foram retirados, com vista a 20/05/1936, ou seja, já findo o prazo para embargos. Pedido indeferido. Decreto nº 3084, de 1898, artigos 74, 78, 426, 427; Regulamento nº 737, de 1850.

O autor, diretor presidente do Velho Club, que funcionava na Praça Tiradentes nº40, informou que o estabelecimento foi violentamente invadido pela polícia, que confiscou seus imóveis e utensílios para a Polícia Central. Depois foram para o Depósito Público e vendidos em leilão. O Velho Club dava bailes, concertos, festas de carnaval, etc. O juiz indeferiu o pedido e o autor entrou com recurso. Jornal Diário Oficial, 1915.

O Conselho Penitenciário do Distrito Federal, conforme o Decreto n° 16665, de 06/11/1924 art 8, pediu o livramento condicional de Otto Caldas, que se achava preso na Casa de Detenção, em cumprimento da pena de 35 meses de prisão. Foi concedido o livramento condicional. O Procurador Criminal da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Reconhecimento de Firma, 1925; Código do Processo Penal, artigo 583; Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 583; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1.

Trata-se de requerimento para qualificar-s como eleitor feito pelo suplicado, 23 anos de idade, profissão artista, residente à Rua Senador Dantas n° 18. Processo inconcluso. Certificado de Batismo, Tabelião Andronio Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército. Processo sem sentença.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor e agora requereu com urgência sua exclusão das fileiras do exército. Alegou estar ameaçado de ser embarcado para o estado do Paraná. Foi citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11.

O autor requereu o leilão dos lotes de mercadorias 1945, 1956, 1978, 2620, 2917, 3011, 3103, 3116, 3120, 3126 e 3127. Para tanto, o requerente indicou o leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Foi deferido o requerido. Polícia do Distrito Federal.

Os suplicantes, tendo sido os seus títulos de eleitor da Freguesia de Inhaúma remetidos pela mesa eleitoral da 3ª seção à Junta Apuradora do DF, requerem que lhes sejam os mesmos entregues mediante recibo, visto já ter passado o período da apuração. O juiz deferiu a inicial.

Tratava-se de requerimento para reiterar a comunicação já feita anteriormente, solicitando providências acerca do recolhimento do paciente que encontrava-se servindo no Exército na cidade de Campo Grande, Mato Grosso e na capital do Rio de Janeiro. Uma ordem de habeas corpus já foi impetrada, alegando que o paciente já poderia ter sido liberado do serviço militar. O juiz disse que não havia o que resolver à vista da informação da folha cinco, em que o paciente já se encontrava excluído das fileiras do exército por meio do habeas corpus conferido pelo juiz em questão.