Djalma Boechat S/A, Exportadora de Café do Brasil S/A e Mackinlay S/A, eram firmas estabelecidas com comércio de café. Impetraram mandado de segurança contra ato da Inspetoria da Alfândega. A Lei nº 1779 de 1952 determinaria que cabia ao Instituto Brasileiro do Café, regulamentar a economia cafeeira, incluindo os embarques. Os fiscais aduaneiros deveriam estar acompanhados de funcionários do Instituto Brasileiro do Café, IBC, e deveriam agir apenas para fins estatísticos. O Inspetor da Alfândega promulgou portaria declarando que a fiscalização dos embarques voltava a ser de sua competência. Essa interferência era ilegal, implicaria em dupla cobrança e oneraria exportação. Os autores desejaram tornar tal ato sem efeito. Negou-se a segurança. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. revista do comercio de café do Rio de Janeiro de 1958/1959; impresso comercialização da safra cafeeira em 1959,1960; constituição federal, artigo 14 II; lei 1533 de 15/12/51; decreto lei 5807 de 13/09/43; (2)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964/1964; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1964; advogado; Azevedo, Geraldo Veridiano de /OAB nº 2959; advogado; Frey,Ivo/OAB nº 3849.

A autora, estado civil solteira, mulher, funcionária autárquica residente à Rua Antonio Mendes Campos n°75, requereu a anulação da decisão administrativa que considera a autora inabilitada na prova de Noções de Legislação Trabalhista, de Seguros e Previdência Social, no concurso que prestou para Fiscal da Previdência promovido pelo DASP. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento . Cartão de Identificação do DASP - Fiscal de Previdência; D. O. 1964; Prova de Noções de Legislação Trabalhista e Previdência Social 1960; Prova de Contabilidade Geral 1960; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1964; Lei 3807 de 1960; Decreto 48959-A de 1960; Decreto 13883 de 1958; José de Paiva Alvarenga, Rua México - 70.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica, residente na Rua Costa Rica, 197, Penha, Rio de Janeiro, entrou com essa ação de retificação de decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de lhe fosse conferido o posto de 1º Tenente, a partir da data em que foi promovido ao posto que ocupa, com vencimentos integrais desse posto, em conformidade com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e visto contar mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço militar e ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em missões de patrulhamento no litoral brasileiro, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951 e também, pela Lei nº 28671 de 1956 que regulou cursos e exames para efeito de aplicação da Lei de Inatividade e das leis especiais, visto que o autor preenchia todos os requisitos de possuir cursos de aperfeiçoamento e estava em situação em que era amparado pelas leis citadas. O juiz julgou a ação procedente. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma de Medalha Militar, 1950 e 1953; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964, Jornal Diário de Justiça, 06/10/1964, 19/05/1964, 05/02/1965; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 38671 de 1956; Lei nº 288 de 08/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, nos moldes da Lei nº 3081 de 22/12/1986, declarou que os terrenos dos lotes 72 e 73 da RuaTambaú, 181 e 189 estavam sendo objeto de vistoria para esclarecer a dúvida sobre a medição e validade da escritura de Antonio Lopes. Afirmou que pela Lei nº 3754 de 14/04/1960, artigo 18 e pela Constituição Federal, artigos 25 e 124, a competência para decidir sobre a dúvida se dá ao Direito Público e à Justiça de Brasília. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 676; Lei nº 3037 de 22/12/1956; Lei nº 242 de 1962.

A autora, brasileira, desquitada, residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana n°664, nos autos de uma ação popular, alegou que era sub rogada nos direitos de Egon Sporir sobre a locação do imóvel que reside, arrendado pelo segundo réu e, alienado pelo primeiro. Considerando a venda do imóvel nula, por ser lesiva ao patrimônio da autarquia, requereu consignar a obrigação para que fosse judicialmente dirimida a legitimidade do credor. A ação foi julgada procedente. Foi aberto o 2º. volume. Escritura de Compra e Venda 1966; JB 14 de Junho de 1966; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; D. O. 13/12/1965, 20/10/1967; D. N. 13 de fevereiro de 1960; Fatura emitida pela Pina Rodrigues & Irmãos Ltda, 1966; Cinco Procuração TAB N.I, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1966; Anexo Recorte de Jornal de 24 de Agosto de 1966; Título Eleitoral 1966; Carta Precatória, 1967; Planta do Imóvel; Lei nº 4717 de 29/06/1965; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946; Decreto nº 34828 de 17/12/1953; Lei nº 3807 de 28/08/1960; Decreto nº 48959-A de 19/09/1960; Decreto nº 52742 de 23/10/1963; Decreto nº 1222 de 22/06/1962; Lei nº 4380 de 21/08/1964 .

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Autárquico, residente á Rua Marques do Paraná n° 28, Apartamento 201, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato do Presidente da República que o readmitiu ao invés de reintegrá-lo no cargo de Fiscal Tributário, após reconsideração do ato demissório no suplicante. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer do recurso. Desta, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. Em outro recurso extraordinário interposto pelo autor, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; tabelião; Julio de Castilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1953; Diário da Justiça de 07/04/1953-22/01/1955; decreto 22981 de 25/07/1933, artigo 16D; decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 79; código processo civil, artigo 864, artigo 863; constituição,artigo 101-III.

As autoras, comerciantes, estabelecidos à Rua da Quitanda, 155, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões da Junta de Ajuste de Lucros e em conseqüência obter a restituição do depósito de determinado valor em obrigações de guerra. O autor foi obrigado a recolher à Recebedoria do Distrito Federal, a fim de poder recorrer ao Poder Judiciário da decisão, proferida no processo referente ao imposto sobre lucros extraordinários para o exercício de 1946. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 19/06/1951, 24/03/1949, 16/11/1949, 24/01/1949; Certidão Ajuste de Lucros, 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Caução, 1951; Recibo Depósitos Obrigatórios de Lucros Extraordinários, 1947; Decreto-lei nº 6224/44; Lei nº 9159 de 10/04/1946; Código Civil, artigo 86.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário aposentado, residente em Minas Gerais. Foi aposentado por equívoco pela Lei Constitucional nº 2 de 1938, quando no cargo de mestre de linha do quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas. O suplicante alegou que a Diretoria da E. F. Central do Brasil o confundiu com outro funcionário. Desde então passou a reclamar contra sua aposentadoria. Assim, propôs uma ação ordinária a fim de ter o ato de sua aposentadoria anulado. O juiz julgou procedente a ação, em parte. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos concedeu provimento. Os ministros do TFR rejeitaram os embargos impetrados. Procuração, Tabelião Elisa França F. de Gomes, Sete Lagoas, Minas Gerais, 1950; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 27/05/1949, 29/06/1950; Custas Processuais, 1959, 1952; Constituição Federal, artigo 177; Lei nº 1711; Lei nº 500; Lei nº 488.

O Frigorífico Armour do Brasil S/A, situado na Rua Antonio Lage n. 38, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifa, que o condenou ao pagamento do valor de Cr$22.566,20. O autor entrou com um recurso no citado conselho a fim de questionar a classificação da mercadoria, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, que foi por ele despachada. O conselho arbitrou a favor da Alfândega e mandou o autor realizar o depósito. O juiz Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. O autor recorre extraordinariamente ao Supremo Tibunal Federal, que deixou de reconhecer o recurso. Diário Oficial 8/3/48; nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46; procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951; nota de diferença, 21/11/1948; decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º; decreto-lei 5, de 13/11/1937; decreto-lei 42, de 6/12/1937; decreto-lei 3336, de 10/6/1941; decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º; constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a"; código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865; regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a"; lei 4565, de 11/8/1942.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a Delegacia Regional de Imposto de Renda a declaração referente ao Tributo Adicional de Renda, mas diante da revisão dessa declaração a suplicante recebe uma notificação para pagar o imposto considerado como excedente no valor de CR$1.097.603,10 e posteriormente o Fisco procedeu a cobrança de um suplemento no valor de CR$544.133,10. Alegando que o Fisco entendeu como capital aplicado somente CR$32.073.057,00 e como lucro do ano base CR$7.856.296,00 e que na verdade o capital era de CR$30.000.000,00, sendo CR$2.073.057,40 Reservas especiais, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. Em 1953 o juiz julgou a ação e os direitos da autora como caducos. Em 1955 o TFR negou provimento à apelação da suplicante . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1949; Três Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções 1950, 1951.