Os autores, sociedades anônimas e concessionárias de serviços públicos federais de radiocomunicação, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Transporte de Cargas. Este havia determinado que o cálculo de seus empregados para o efeito de contribuições de previdência fosse baseado em um período de 30 dias ou 240 horas. Os suplicantes pediram a cassação da medida, de acordo com a Lei nº 593 de 1947, artigo 9. Em 1951, o juiz julgou improcedente o pedido. Em 1951, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso dos autores. Em 1952, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 26778 de 14/06/1949, artigo 15, Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, Decreto nº 27048 de 12/08/1949, Lei nº 605 de 05/01/1949; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Jornal Diário do Congresso Nacional, 06/08/1961, 16/04/1951.

O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão e, em conseqüência, sua reintegração no cargo que exercia de Oficial de Justiça, padrão D, da Justiça do Distrito Federal, Quadro de Justiça, parte permanente, condenada ainda ao ressarcimento dos prejuízos que foram causados ao suplicante, mais o pagamento das custas, honorários advocatícios e juros legais, por conta de sua demissão sem base legal. A ação foi julgada improcedente, e o autor condenado nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso. Certificado de Nomeação 12/12/1939; foto de Diário Oficial 30/08/1945 e 26/09/1946; Diário Oficial 15/7/1940; procuração tabelião Caio Julio Tavares 20/9/1951; decreto-lei 1713, de 28/10/1939 artigo 192 e 74; Constituição Federal, artigo 190 lei 2924, de 1915.

Os autores, três funcionários públicos federais, impetram um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O Decreto-Lei nº 1168 de 1939 estabelecia a obrigação dos contadores, oficiais de registro e escrivãos, mediante ordem específica, de realizar exames de processos e autor de inventário, sob pena de multa. Diante disso receberam metade das multas arrecadadas, essa percepção passou a constituir a quotas referentes às irregularidades apuradas. Além do mais uma nova lei não poderia retroagir para prejudicar um direito. Os autores requereram as porcentagens sobre as multas que apuraram. Deu-se valor causal de Cr$ 79.00,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que mandou o recurso ao Tribunal Federal de Recursos julgar o mérito. O Tribunal Federal de Recursos, então, negou provimento ao recurso.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido convocados, por decreto federal, para o serviço ativo do exército, por conta de uma portaria ministerial posterior, foram desconvocados, e assim requereram a insubsistência das portarias publicadas nos Diários Oficiais e em conseqüência serem reintegrados no serviço ativo do Exército desde as respectivas datas de licenciamento, bem como o pagamento dos atrasados e demais vantagens. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram para o TFR que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Juiz José de Aguiar Dias. Procuração 5, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida 13 de Maio - RJ, 1951, 1943, 1972; Jornal 8, Diário Oficial 27/10/1941, 30/03/1942, 06/10/1941, 09/02/1942, 03/05/1946, 22/05/1946; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Histórico dos autores, 1944; Decreto-Lei nº 8159 de 1945; Decreto-Lei nº 8381 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estrangeiro, comerciante, domiciliado na Avenida Atlântica, 1936, Rio de Janeiro com o visto de turista, requereu a declaração de visto permanente em seu passaporte, a fim de se estabelecer com seus irmãos nascidos na Bahia. Era comerciante em Paris, França, e, por isso, encaminharia seu capital e bens constituídos, em sua maioria, de mercadorias. O suplicante requereu esclarecimento sobre pagamento de prováveis impostos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então apelou desta para o Tribunal Federal de Recurosos, que deu provimento aos recursos. O autor, desta forma, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Certificado de Tradução, 1951; Confirmação de Venda da Herm. Hongler Co., 1951; Duplicata da Fábrica de Tulles, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Visto do Consulado Geral do Brasil, 1951; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Lei nº 1389 de 28/06/1949; Código de Processo Civil, artigo 846; Código Civil, artigo 75; Decreto nº 842 de 04/10/1949.

O autor pediu a nulidade de decreto de naturalização do réu, natural da Polônia, de nacionalidade polonesa, imigrante polonês, naturalizado brasileiro, residente à Rua Marques de Abrantes, 91, Rio de Janeiro. O seu decreto de naturalização de 25/10/1950, pelo Departamento de Interior e justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, desrespeitou a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigos 8 e 35. A Justiça Criminal condenou-o como militante comunista, tendo dado contribuição política no valor de Cr$ 20,00 para o Círculo de Amigos do Comitê Metropolitano do Partido Comunista Brasileiro, este um partido ilegal. Participava de reuniões políticas comunistas e teria retrato de Luiz Carlos Prestes. O juiz julgou o pedido improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carteira de Identidade, 1941; Atestado de Bons Antecedentes, 1949; Certidão de Nascimento, 1942; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1949 e 1951; Recibo, 1946; Jornal A Noite, 01/03/1951; Lei nº 818 de 1941.

O autor, estado civil casado, Ministro do Tribunal Federal de Recursos aposentado, residente em Santo Amaro, São Paulo, alegou que estava sendo descontado em seus vencimentos na base de cinco por cento como contribuição ao Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 3, requereu a suspensão dos descontos e a devolução daquela que foi descontado com juros de mora e honorários. A ação foi em parte julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações. Jornal Diário da Justiça, 10/03/1952 e 09/04/1952; Código do Processo Civil, artigos 64, 292 e 166; Decreto-lei nº 3347 de 1941.

As suplicantes moveram contra a Companhia Carioca de Indústrias Plásticas, uma ação ordinária para o fim de obtenção da declaração de nulidade da patente, de que era concessionária. A suplicante requereu o ressarcimento do dano que lhes causou a referida patente da escovas de cabelo. O autor desistiu da ação. Carta Patente, 1954; Patente de Invensão, Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, República Francesa, 1952; Especificação de Patentes, Departamento de Patentes de Londres, 1952; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça, Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1942, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950.

Os autores eram firma estabelecida na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro. Requereram a anulação de uma multa no valor de 5000,00 cruzeiros. Eles receberiam da Suíça mercadorias pela nota de importação, pagando os referidos Imposto de Consumo. O Fiscal do Imposto de Consumo verificou um erro no cálculo e aplicou-lhes a multa. Alegaram que o fiscal confundiu a caracterização da infração, indo de encontro com a Lei nº 7404 de 1945, artigo 190. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1946, 16/09/1947; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1945; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1947.