Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Penafiel, Portugal, a requerimento da Mulher Christiana Augusta de Souza Barros, a fim de citar Francisca Gomes Mendes Brabosa e seu marido Octaviano Nicomedes Barboza da Silva, residentes na Estação Riachuelo, 2, para a ação que moveu contra eles. Devolver, ficando traslado foi a decisão do juiz. Procuração, 1900; Carta Rogatória; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

Trata-se de pedido de busca e apreensão de livros de alistamento eleitoral, ocultos na casa do cidadão Pedro Manoel Borges, com intenção de fraude. O suplicante era funcionário público e havia sido eleito presidente da Comissão Seccional de revisão e alistamento eleitoral do Distrito do Espírito Santo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1901, 23/04/1901, Jornal do Commércio, 24/05/1901.

Trata-se de traslado de autos de rogatória, passada por Antônio de Oliveira Almeida Cavalcanti, juiz Seccional do Estado de Pernambuco, a requerimento de Felinto do Rego Barros Pessôa. Este foi nomeado coletor federal do município de São Lourenço, Estado de Pernambuco, seu filho Francisco do Rego Barros Pessôa foi prestar fiança e pediu especialização de hipoteca do imóvel à Rua Coronel Calmita, 2 São Cristovão, Distrito Federal. Foi deferido o requerido. Carta Precatória de Diligência Cível, 1902; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1902.

O autor, alferes da antiga Brigada Policial, atual Força Policial, requereu anulação do Decreto de 05/02/1901, que o reformou no cargo. Ele se baseou na Constituição Federal, artigo 60, §§ 1 e 2, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra A e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O autor foi submetido à inspeção de saúde e um mês e 27 dias depois foi reformado por incapacidade. Alegou só ser possível esta reforma caso tivesse sido feita outra inspeção, um ano depois. Juiz Raul de Souza Martins indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que por unanimidade, confirmou a sentença apelada. O autor embargou acórdão. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1904; Prescrição Quinquenal; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 18; Lei nº 18 de 16/08/1892, artigo 271; Lei nº 260 de 01/12/1841; Lei nº 585 de 06/09/1850; Lei nº 648 de 18/08/1852; Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 55; Lei nº 947 de 29/12/1909.

O autor, depositário público do Distrito Federal, alega que o prazo de conservação, nos armazens do depósito público, expirou. O mesmo requer, de acordo com Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, artigo 4 letra C, artigo 6 e artigo 11, autorização para que se proceda ao leilão público dos lotes de animais armazenados no depósito. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão animais, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação das aves rementidas ao Depósito Público pela Estação Central da Estrada de Ferro.

O autor depositário público solicita autorização de leilão em hasta pública de diversos lotes recebidos até 1895 no Depósito Público, por estarem abandonados por seus donos. Os bens encontrados foram conduzidos por carroceiros, gerando dúvida quanto ao procedimento a ser feito, já que deviam ser conduzidos por oficiais de justiça. Há lista dos bens no processo. Cita o Decreto nº 1029 de 14/11/1890, artigos 5o e 6o. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

O autor requereu a anulação do Decreto de 30/09/1894 que o exonerou do cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, fundamentado na Lei nº 191 B de 30/09/1893. Alegou que foi demitido enquanto se encontrava de licença sem nenhum tipo de processo administrativo. O juiz deferiu o requerido. A União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 848 de 1890.

Os autores, nos autos de ação sumária movida pela testemunhada, não se conformando com a rejeição ao seguimento de seu agravo, requereram que se lhes passasse carta testemunhável para o STF. Juiz não tomou conhecimento da carta testemunhável. Carta Testemunhável, 1919; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753.

O autor, major do Exército, requereu a anulação do ato do Presidente da República que o exonerou do cargo de professor de geometria do Colégio Militar de Barbacena, sendo a ré condenada ao pagamento de seus vencimentos.O suplicante foi nomeado para o cargo no dia 11/10/1914, porém, já incubido de outra comissão militar não tomando posse de seu cargo. Após cinco anos, este retornou ao colégio, contudo, os cargos do corpo docente eram providos por comissão periódica de 5 anos. O autor, alegando que não tomou posse, por isso não poderia ter sido contado os cinco anos, requereu sua reintegração ao cargo. A sentença doi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, mas não há sentença final. Jornal Diário Oficial, 20/12/1919; Carta de Nomeação, 1914; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Publicação com os Regulamentos para os Institutos Militares de Ensino, Departamento Pessoal da Guerra, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46; Decreto nº 10198 de 30/04/1913; Decreto nº 10832 de 28/03/1914; Lei nº de 04/10/1831, artigo 103; Decreto nº 3565 de 13/11/1869; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 18; Decreto nº 3455 de 13/11/1918, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.