A fiscalização do réu lavrou contra o autor uma infração pelo não recolhimento do valor de CR$ 250.000,00. Posteriormente nova fiscalização visou o recolhimento do valor de CR$ 800.000,00, e mais uma fiscalização determinou o recolhimento do valor de CR$ 204.252,20. A cobrança seria relativa à gratificação concedida aos funcionários, mas as contribuições previdenciárias não incidiam sobre gratificações e sim sobre importância mensal. A gratificação não foi mensal, não derivando de contrato de trabalho. O autor requereu anulação dos processos de infração citados. Deu-se valor causal de CR$ 2.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi indeferido. (2) procurações1964 tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ; 5 guias de recolhimento avulso do autor-1964; lei 3807, de 26/08/1960; lei 2755, de 16/04/1956; decreto 1918, artigo 26, 27/08/1937; decreto 22872, artigo 11,29/06/1933;advogado Dr. Plínio Doyle Silva e José Magalhães Ribeiro;Rua do Carmo,8; decreto-lei 7659, de 1945; decreto 24615, de 09/06/1934.

Os autores obtiveram sentença favorável no mandado de segurança impetrado contra o réu. Acontece que a decisão foi submetida à autoridade administrativa pelo ofício de nº 3783 de 02/10/1964, sem que a mesma cumprisse a sentença até o dia 17/11/1964. Assim, os autores alegam que o Artigo 7º da Lei nº 4348 de 26/06/1964 não tem qualquer aplicação ao caso, requerendo assim, o cumprimento da sentença referida. O juiz concedeu a segurança. Lei nº 1079 de 10/04/1950.

Os autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento aos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1962. O juiz concedeu a segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; jornal Diário Oficial 27/02/1963; Telegrama; 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; custas processuais 1964 .

A autora, estabelecida na Rua do Passeio n° 42/56, contratou com o Banco Boavista S/A a abertura de crédito em Conta Corrente limite do valor de 20 milhões de cruzeiros, sendo Cr$172.912,00 debitados em conta para o pagamento do imposto de selo. Acontece que a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara lhe cobrou pega segunda vez a quantia do referido imposto. Assim, requer a restituição do principal, juros de mora e custas processuais. O juiz julgou procedente e recorreu "de ofício". Negou-se provimento, por decisão unânime. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1963; Contrato de Abertura de Crédito Revolvente em conta corrente - 1961; Nota Promissória 1961; D. O. 29/09/1954; Lei 4414, 24/09/1964; Decreto 45421, 1959, art. 110; C. C., art 964; Decreto 1042, 21/10/1969; Romero Rothier Duarte, Felipe Bacha, João Dantas de Britto Lima, Carlos Henrique Villela dos Santos - Rua do Passeio, 42/56 (advogados).

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para ser reintegrado, pois havia sido demitido por ilícito ato administrativo, embora a entidade em que ocorreu a irregularidade fosse particular. Argumentou que houve perseguição pessoal. Requereu a anulação do processo que resultou em sua demissão e desejou condenar a ré às custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100000,00. O suplicante exercia a função de contador da Divisão de Controle e Finanças do Instituito do Açúcar e do Álcool. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Apostila, 1960; Instrumento Particular de Contrato de Locação, 1954; Portaria nº 377 de 05/09/1961; Portaria nº 220 de 08/05/1961; Notificação nº 28927 de 1962; Protocolo Geral 2, do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962; Requerimento de Justiça Gratuita n. 28633, 1962; Justiça Gratuita n. 58417, 1964; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 18/06/1959; Regulamento Interno da Caixa de Crédito dos Funcionários da Contadoria; Demonstração 2, do Capital Integralizado, 1959 a 1960; Talão de Cheque e Caderneta de Conta de Depósito do Banco do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima; Advogado José Maria Martins Filho, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607; Lei nº 288 de 1954; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto-Lei nº 18 de 1961; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

A suplicante era firma importadora sediada na cidade do Rio de Janeiro, e obteve da Carteira de Comércio Exterior licença para importar dos Estados Unidos da América do Norte 4397 quilos de etacloreto de benzeno na concentração mínima de 12 por cento, no valor de US$ 6,80 por quilo, ou seja, no valor total de US$ 29.899,60. Mas três anos após o desembarque da mercadoria a CACEX instaurou um inquérito administrativo e acusou a suplicante de fraude por superfaturamento, porque o Sindicato da Indústria de Formicidas e Inseticidas do Estado de São Paulo conseguiu o mesmo produto pelo valor de US$ 0,284 por quilo. Alegando que o preço conseguido pelo sindicato se referia a um produto com a concentração mínima de 12 por cento e que comprou um produto com uma concentração de 90 por cento, portanto, mais puro e mais caro, o suplicante pediu a anulação do ato administrativo que sofreu. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor ofereceu embargos que não foram reconhecidos. procuração passada no Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963; Portaria de Intimação de 1963; Lei 2145 de 1953, artigo 11; Decreto 34893 de 05/01/1954; Decreto-Lei 7293 de 02/02/1945.

A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo. 3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Diário Oficial, 13/08/1965; Custas Processuais, 1965; Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 4502 de 1964.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do Ministério das Relações Exteriores, residente à Rua Barão de Ipanema, 127, ao regressar para o Brasil, depois de anos de serviço nas embaixadas brasileiras em Roma e em Bruxelas, trouxe como bagagem um automóvel, marca chevrolet, produzido na Bélgica. Após ter sido embarcado no Porto de Antuérpia no navio Boa Viagem do Lloyd Brasileiro, a suplicante soube que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do Imposto de Consumo. Alegando que o automóvel era um patrimônio particular, isento de Imposto de Consumo, a suplicante pediu que fosse deferido seu pedido de isenção do citado imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; fatura General Motors; (2) certidões de tradução, de 1961; matrícula de veículo.

Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959; Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º; Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 47373 de 1959.

O suplicante sociedade anônima inglesa requereu ação para anulação da decisão administrativa que resultou na cobrança indevida do valor de 1000,40 cruzeiros referente á multa na fatura consular relativo ao óleo mineal combustível importado de Trindade. Importação, Infração. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura; Jornal Diário Oficial.