O autor era capitão de corveta. Foi promovido de professor substituto da cadeira de Direito do Curso Superior da Marinha da Escola Naval para lente catedrático da Escola Naval e, depois, da Escola Naval de Guerra, transferido pelo Decreto de 25/03/1914. Trata-se de pedido de pagamento da diferença de vencimento entre os cargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Documento, Ministério da Marinha, 1918; Jornal Diário Oficial, 16/02/1917, 26/03/1914, 05/03/1914, 10/03/1916; Decreto nº 12965 de 17/4/1918, artigos 217, 237; Regulamento da Escola Naval, 1914; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 221, artigo 13; Lei nº 2924 de 6/1/1914, artigo 432.

O suplicante, advogado, estado civil casado, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do cargo de terceiro escriturário da Delegacia Fiscal do Pará. Solicitou sua reintegração e o pagamento de todos os vencimentos que lhe eram devidos desde a data de sua demissão. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação. Diário Oficial 3; Protesto 3; Termo de Protesto 3; Termo de Apelação 6; Procuração; Lei nº 2924 de 05/01/1915.

O autor, 2o. tenente da Brigada Policial, foi reformado compulsoriamente por Decreto de 18/05/1818, com 44 anos de idade e 26 anos de serviço militar. Requereu fundamentado na Lei n° 3089 de 1916, a anulação de sua reforma e o pagamento da diferença entre os vencimentos. Alegou que a lei estipulou a idade de 43 anos para a reforma na Brigada Policial entrou em vigor em 15/05/1918, portanto deveria seguir o regulamento antigo que estipula 45 anos. Além disso, alegou ter sido prejudicado pois em agosto do mesmo ano seria promovido por antigüidade antes de ser reformado. Afirmou que tal reforma era inconstituicialnal, pos violava a Constituição Federal art. 74, 75 e 76. Afirmou que a Lei n° 3089 de 05/01/1916 se aplicava apenas ao Exército e a Armada Nacional. Ná época em que foi reformado, havia suspensão da reforma compulsória que só poderia ser dada pelo Presidente da República. A União entrou com recurso embargado o acordão que foi, pelo Supremo Tribunal Federal rejeitado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, 1920; Jornal Diário Oficial 19/05/1918; Certidão de Apresentação de Almanaque, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Impresso: Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916; Histórico de Albino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 1815 de 1918; Lei nº 3089 de 1916, artigo 111; Constituição Federal, artigo 75; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3554 de 06/01/1918, artigo 13; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13; Decreto nº 958, artigo 297; Lei nº 12014, artigo 297; Lei nº 720 de 28/09/1853; Lei nº 3635 de 31/12/1919; Lei nº 3918 de 31/12/1919; Decreto nº 3247 de 27/12/1917, artigo 1; Lei nº 1860 de 03/01/1917; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigos 10 e 8; Advogado João Batista Lucena do Monte Rua Rodrigo Seloa, 5.

O autor era escrevente da Polícia, em exercício no 18o. Distrito Policial, com exercício efetivo por mais de dez anos, cargo do qual sofreu exoneração sem processo administrativo por ato de 10/12/1925 do Chefe de polícia, Marechal Manoel Lopes Carneiro de Fontoura. Disse que não foi provado sua culpa e nem pôde se defender das acusações de Gastão Santelmo Gomes dos Santos da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Pediu nulidade e ilegalidade de ato do chefe de polícia com reintegração de cargo, restituição de vantagens e vencimentos com juros e custas. O autor foi julgado carecedor da ação. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, mas teve seu recurso negado. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, 1935; Certidão de Óbito, 6ª Pretoria Civil, Engenho Novo, Escrivão Raul Pinto de Mendonça, 1937; Certidão de Casamento, Petrópolis, Escrivão Thiago Augusto Nogueira, 1937; Jornal Diário da Justiça, 1940; Nomeação do Governo da República, 1925; Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigos 8, 88 e 99; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125; Constituição Federal, artigo 169; Decreto nº 14633 de 01/02/1921; Decreto nº 24751 de 1934, artigos 1 e 2; Código do Processo Crime, artigos 823, 821, 812, 271, 28 e 1047.

O autor, 1o. tenente da Brigada Policial, fora reformado compulsorimente com 45 anos de idade e 26 anos de serviço militar pelo Decreto de 03/07/1918 por ter sido ampliado à Brigada a Lei n° 3089 de 08/01/1918 para reforma complulsória. Alegou que a reforma que o governo provisório criou para o Exército Nacional vai de encontro com a Constituição Federal art. 75, já que uma lei ordinária não pode diminuir as idades estabelecidas pelo Governo e que não existe reforma compulsória para a Brigada Policial. Assim, requereu a anulação do referido decreto e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu, em parte, provimento à apelação. A União embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal julgou procedente os embargos, menos quanto aos juros de móra. Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Histórico da Carreira Militar do Autor, Tabelião Lino Moreira, 1920 e de Allcino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1926; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1920; Publicação emitida pela Câmara dos Deputados, 1918 e pela Brigada Policial, 1921; Certidão de Batismo, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Decreto nº 12800 de 08/01/1918; Decreto de 03/07/1918; Decreto nº 1493A de 1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 2290 de 13/12/1919, artigo 13; Lei nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Lei nº 1263A de 10/02/1893; Lei nº 4272 de 11/12/1901; Lei nº 5568 de 26/06/1905; Lei nº 9262 de 28/12/1911; Lei nº 12014 de 29/03/1916; Lei nº 2924 de 1915, artigo 111; Decreto nº 12790 de 02/01/1918.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Procuração, 1916; Decreto nº 1750 de 1869; Lei nº 3070 de 1915; Decreto nº 391 de 1890; Decreto nº 6995 de 1875; Decreto nº 862 de 1890; Decreto nº 3617 de 1900; Lei nº 651 de 1899; Lei nº 1452 de 1905.

A suplicante, por meio dessa requereu junto à suplicada o pagamento do valor de 7:181$240 proveniente de um débito de letra de câmbio sacado pelos suplicantes e não aceita pelo suplicado. Visto que o réu coronel, contratou Julio Brigido para comandar o seu vapor Ceará do porto de São Luiz para o porto do Rio de Janeiro juntamente com o pontão Continente. Com a procuração do suplicado o capitão efetuou as despesas necessárias para os navios, no valor final de 7:181$240. Contudo o coronel argumentou que seus distribuidores e associados eram Baptista Lopes e Cia e não os suplicantes, por isso a dívida não é legítima, porém quando perguntado sobre tal dívida não negou-a o que equivale a confessá-la. Com isso, faz-se necessário a seguinte ação ordinária para a execução da dívida. O juiz julgou perempta a ação. Notas Fiscal, 1919; Letra de Câmbio, 1919; Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1920.

O autor, major reformado do Exército, estava concorrendo a uma promoção promulgada pelo Decreto n° 1351 de 07/02/1891, para preencher por antiguidade 2/3 das vagas, na Infantaria e Cavalaria, de alferes e tenentes, e 1/3 por oficinas que tivessem o curso. Acontece que o Decreto n° 1348 de 12/06/1905 prejudicou o suplicante ao pois colocou metade das vagas por antiguidade e outra metade por merecimento. Assim, sem ser promovido o autor foi reformado e alegou que, se tivesse sido promovido, não o reformariam. Portanto, requereu a anulação de sua reforma com a respectiva promoção. O juiz julgou prescrita a ação. Boletim do Exército, 1921; Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, 1923; Almanaque referente a Militares, 1923; Advogado Levi Fernandes Carneiro .

O espólio de Joaquim Luiz Corrêa, representado por sua inventariante e meeira, a autora, mulher, requereu, através de uma ação ordinária recisória das sentenças, a anulação das sentenças que julgaram a penhora do prédio e terreno e da Estrada do Pica Pau, nas Furnas do Tejuco desmembrados do Sítio Conceição, para o pagamento de impostos de Indústrias e Profissões devidos pela firma Joaquim Luiz Corrêa & Companhia. O termo constituía-se parte do espólio do Joaquim Luiz Corrêa. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. O réu ofereceu embargos de nulidade e infringentes e o Supremo rejeitou os embargos. Esse processo chegou ao Stf através de uma Apelação Civil 6449 em 26/04/1933; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 19/01/1928, 19/12/1927; Auto de Penhora, 18/09/1922; Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal, 30/06/1923, 25/10/1934; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 21/05/1928; Executivo Fiscal, 12/12/1921; procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, em 24/03/1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 08/03/1920; Escritura de Venda de Terras passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 08/03/1908; inventário, 14/03/1911; Planta de projeto de um prédio, 02/08/1931; Imposto Diretoria de Obras, 25/04/1931; Jornal do Comércio, 06/05/1928; Temo de Apelação, 31/10/1932, 07/11/1932; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 15/02/1933; procuração passada no tabelião José Pinheiro Chagas, rua do Rosário, 76 - RJ, em 16/11/1926; Apelação Civil 6449 em 14/07/1933; Escritura de Venda passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 10/05/1938, 30/07/1937; Constituição das Referente a Justiça Federal, parte III, artigos 100, 228, 491, 498, 525, 26, 533 e 89; Código Civil, artigos 75, 3, 82, 1396 e 4; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 683; Decreto 2792 de 11/01/1898, artigo 14; Decreto 10902 de 1914, artigos 107, 98, 105 e 83; Decreto de 25/05/1904, artigo 18; Decreto 5142 de 27/02/1904, artigo 18; Decreto 9885 de 29/02/1888, artigo 6; Código Penal, artigo 338; Código Comercial, artigo 350; Decreto 848 de 1890, aritgo 179.

O Coronel Gregório Thaumaturgo de Azevedo sofreu prisão e reforma por acusação de ter participado dos eventos de 10/04/1892 que se referiu em acusação de tomar parte da Revolta da Armada de 06/09/1893. Sofreu graves danos, constrangimento de liberdade., exílio forçado. Tinha formado com Antonio marques Lucas um contrato de 25/09/1893 para construção de linha férrea de Barra Mansa a Angra dos Reis, em empreitada com Companhia de Estrada de Ferro Oeste de Minas. Contraiu empréstimo do valor de 20:000$000 réis com o Banco da República do Brasil. Todos os planos foram prejudicados por sua prisão ilegal, querendo então responsabilizar a Fazenda Nacional, requer pagamento de indenização de perdas e danos. O juiz deferiu em parte e o autor apelou. O juiz recebeu a apelação. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Fatura 2 Estrada de Ferro Oeste de Minas, 1893, Carlos R., 1894; Reconhecimento de Firma 2 Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895,Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Parecer Conselho de Investigação, 1895; Termo de Apelação, 28/03/1898 .