A suplicante, empresa distribuidora cinematográfica, no exercício de seu comercio realiza a importação de filmes e material de propaganda para os mesmos. Acontece que a Alfândega impugnou o desembarque de material relativo a filmes cinematográficos , que chegaram pelo vapor Mormacol ,alegando que a citada carga deveria se classificada na categoria especial e, portanto, não deveria Ter os direitos calculados no valor de CR$70,00 por dólar, como acabou acontecendo. A alfândega entendeu que o pagamento de imposto havia sido insuficiente e propôs as sanções previstas no artigo 60 da Lei de Tarifas. Alegando que a Lei de Tarifas não estabelece distinção cambial entre os produtos das categorias existentes o suplicante pede a anulação do débito fiscal citado.Ação julgada procedente O juiz recorreu " ex ofício". A ré apelou.O TFR negou provimento. . 2Proc.tab.108,1963,Proc.Anexo: Depósito Preparatório nº30207 de 1963,Lei 3244 de 14/8/1957,CPC art.291,Lei 94 de 16/9/1947.

O suplicante, sociedade de economia mista com sede na rua Coronel Gomes Machado, 95, requereu ação para anulação da decisão que a obrigou a pagar as contribuições sobre gratificações natalinas e ajuda de custo a seus funcionários. Considerou tal cobrança ilegal afirmando que as gratificações não poderiam ser consideradas como um provento efetivo, já que dependiam do balanço anual da empresa. Leis trabalhistas, Direitos do Trabalhador. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . procuração tabelião não informado, 1958; auto de infração, 1958; 4guias de recolhimento avulso, 1958; termo de fiscalização, 1958; 9levantamentos de débito, não informado; código de processo civil, art. 291; lei 2755 de 16/4/56; lei 1136 de 19/06/50; decreto 54 de 12/9/34; decreto 890 de 9/6/36; lei 1999 de 1/10/53; decreto 35448 de 1/5/54.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Com base no Decreto-Lei nº 4627 de 27/08/1942, propôs ação contra a suplicada para o fim de ser anulada a decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$13.034,80, aplicada pela Alfândega de Paranaguá, referente a carregamento de óleo mineral combustível importado de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas. A referida multa foi cobrada sob pretexto de diferença entre a quantidade informada na nota de importação e a descarregada. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura Consular Brasileira, Willemetad, 1957; 3 Fatura de Importação, 1957; Nota de Diferença, Alfândega de Paranaguá, 1957 e 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55; Lei nº 2642 de 1955.

Os autores, proprietários de lotes de terrenos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegaram que de acordo com o Decreto nº 36733 de 1953 estavam isentos de tal cobrança, pois os lotes foram adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento . Procuração Tabelião 2 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959; certidão de registro geral de imóvel 2º Ofício da Capital Federal Fernando de Cravalho Fernandes 1951; custas processuais 1960; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958 .

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Dona Claudina, 227/1201, cidade do Rio de Janeiro, ex comerciante estabelecido na Rua Frei Caneca, 25, Centro do RJ. Propôs uma ação ordinária de finalidade declaratória contra a suplicada, requerendo que fosse declarada nula a cobrança de diferença de imposto, multa e empréstimo compulsório, no valor de Cr$ 67.886,50. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração; Declaração de Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 208; Código Civil, artigo 136.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos autores de receberem gratificação adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 1711 de 28/12/1952 artigo 145, que abrangia os funcionários que contavam com mais de 20 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo, que sob a relatoria do Ministro Henrique D'Avila deu-se provimento ao recurso. boletim de serviço IAPI 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43918; Decreto nº 31992; Decreto nº 33704, artigo 4º; Decreto nº 43919.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Iramaia, 1127, requereu ação para anulação de sua demissão, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Participou de atividades de comboio e patrulhamento durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Medalha Naval de Serviço de Guerra, 1959; Medalha de Serviço de Guerra, 1952; Jornal Diário Oficial, 31/12/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a cobrança de uma multa referente à divergência de mercadoria importada na Alfândega de Santos de óleo mineral combustível à óleo de petróleo combustível ainda havendo um decréscimo comparada à quantidade consignada na fatura consular e demais documentos de importação. Dessa forma, requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição de multa no valor de 12840,60 cruzeiros, bem como a devolução de referida importância. decreto 22717 de 16/5/1933;decreto lei 1028 de 4/1/1939:fatura;diário oficial;contrato de frete;procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 em 1959.

Os impetrantes eram procuradores de 3ª categoria. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrante, que cancelou o pagamento aos impetrantes da gratificação por quinquênio, estabelecida pelo Decreto n° 37614 de 19/07/1955, artigo 36. Pediram também demais aumentos de vencimentos trazidos pelo citado decreto. No agravo de petição em mandado de segurança o ministro relator Cunha Vasconcellos concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião João Ignáio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 02/10/1959; Custas Processuais, 1959; Portaria n° 1717 de 06/11/1959, IPASE; Recibo do IPASE, 1958; Decreto n° 37614 de 1955, artigo 36; Lei n° 3414 de 1958, artigo 12.

A suplicante, sociedade anônima com escritório à Rua São José, 90, Rio de Janeiro, propôs essa ação requerendo a anulação da cobrança de Taxa de Previdência Social feita pelo Conselho Superior de Tarifas sobre o comércio de óleos lubrificantes, visto que tal mercadoria estava sujeita ao chamado imposto único na forma do Decreto nº 2615, na Lei Constitucional nº 3 , Lei Constitucional nº 4 e na Lei nº 2975. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União entrou com um embargo, que também foi recebido pelo Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 24/08/1960; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.