A suplicante era estabelecida à Rua Dom Gerardo, 42, Centro da cidade do Rio de Janeiro, e fabricava e vendia comprimidos e ampolas de cafiaspirina, instantiva e endoiodina. Para vendas em quantidade, a selagem se deu por caixas e não por comprimidos, pelo que os fiscais do Imposto de Consumo acusaram diferenças no valor de 256.516,50 cruzeiros. O Acórdão nº 10367 do 1º Conselho de Contribuintes lhe dispensou da multa. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão referido. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da União . Ilustração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração.

A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 2627 de 1940; Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943; Imposto de Licença para Localização, 1943; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943.

O autor, casado, ex-funcionário público, residente à rua Baipina, 31 - RJ, alegou que exercia desde 1902 o cargo de servente e em 1905, o cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, sendo exonerado por decreto de 13/04/1936. O suplicante foi acusado de professar idéias comunistas no processo administrativo aberto, sendo posteriormente absolvido da acusação de subversivo. O autor requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, com todas as suas garantias, conforme a Constituição Federal, artigo 172. Procuração, Recorte de Jornal Diário Oficial.

O autor, capitão médico da Aeronáutica, solteiro, alegou que em 1929 foi admitido ao serviço do Corpo de Saúde do Exército, com o posto de 1º. Tenente médico, tendo a sua classificação fixada no Almanack Militar. A sua classificação, contudo, foi alterada por determinações do presidente da República, que deferiu o requerimento de oficiais médicos que solicitaram a retificação de suas colocações no almanaque, a fim de que fosse contada a antiguidade no posto de 1º. Tenente. O suplicante requereu a anulação do ato de 30/12/1937, sendo corrigida a sua colocação no Almanack de Guerra e a sua antiguidade contada de 02/10/1934. Procuração.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, natural da cidade de São Carlos, São Paulo, residente e domiciliado na capital do mesmo estado à Rua Arthur Azevedo, 975, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e pela Universidade de São Paulo. Alegou que teve estes diplomas cancelados pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e Serviço de Fiscalização do Exercício da Medicina, sob pretexto de falsas imputações em inquéritos policiais, que foram julgados improcedentes. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação especial para o fim de ser julgado nulo o cancelamento do registro do seu diploma de médico, para que pudesse exercer a medicina. O juiz condenou o autor, que agravou de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134 - RJ, em 1938 e 1944; processo anexo: protesto, de 1939; termo de protesto, de 11/08/1939; certificado de conclusão do curso de medicina, de 01/06/1942; diploma de médico tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1944; aviso de lançamento, de 21/01/1933; decreto 3603, de 11/12/1918; decreto 11530, de 18/03/1950; decreto 20931, de 11/01/1932; decreto 5761, de 25/06/1930; lei 3454, de 06/01/1918; Código do Processo Civil, artigos 846 e 847; Código Civil, artigo 178, § 10.

O suplicante era estado civil viúvo, profissão engenheiro, residente à Avenida São Sebastião, 174. Propôs uma ação ordinária de seguro contra o suplicado, na qualidade de liquidante da Companhia de seguros de nacionalidade Italiana Assicurazioni Generalli de Trieste e Venezia, para o fim pagar os valores do seguro contra fogo referente às mercadorias existentes no prédio sito à Rua da Alfândega, 338, que foram destruídas por incêndio ocorrido no dia 28/09/1930. O suplicante afirmou que firmou contrato de seguro com a referida companhia, e que o mesmo estava em vigor na data da ocorrência do incêndio. Processo inconcluso. apólice de seguro contra fogo - assienrazioni generali 1944; processo anexo: protesto 1931; processo anexo: notificação 1934; processo anexo: protesto 1935; processo anexo: protesto1936; processo anexo: protesto 1937 processo anexo: protesto 1938; processo anexo: protesto 1939; processo anexo: protesto 1940; processo anexo: protesto 1943; processo anexo: protesto 1942; procuração tabelião: 21 1942; processo anexo: notificação 1941 DS 746/29.

A suplicante era proprietária do vapor Itajé, que saiu do Porto do Rio de Janeiro, transportando diversas mercadorias e passageiros com destino à Belém no Pará. Quando o citado navio passava pelo farol das preguiças, no Maranhão, um incêndio foi localizado em um porão que continha cinco mil e oitocentos volumes diversos. A suplicante pediu a interrupção de que tratava o Código Comercial, artigo 449, e a citação dos donos e seguradores das mercadorias, para que não possam alegar prescrição. O juiz deferiu o pedido. certidão de procuração, de 1944; Diário da Justiça, de 02/05/1945; Jornal do Comércio, de 30/04 e 01/05/1945; carta precatória no. 2110 de 1945; decreto 4648, de 02/09/1942.

A suplicante requereu ação em conformidade com o decreto 42 de 1937 e decreto 3336 de 1941, para anulação do débito fiscal de cr$ 5.982.438,80, provimento de diferença do imposto de renda relativo aos exercícios de 1936 à 1943. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e o réu apelaram desta. O STF negou provimento aos recursos. Imposto de Licença para Locação de 1946; Jornal Diário Oficial, 1946; Declaração de Imposto de Renda, 1946; Imposto de Indústria e Profissão, 1946; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 5844 d 1943- artigo 181.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, incorporou ao seu patrimônio o acervo da empresa de sal e navegação composta de embarcações e salinas em Macau e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, assim como imóveis nos mesmos lugares. Por sua vez, a empresa citada adquiriu os bens da Companhia de Salinas Mossoró-Assu. Acontece que , 22 anos depois do pagamento do laudêmio à Fazenda Nacional, o diretor do patrimônio da União anulou os títulos de aforamento dos terrenos ilhas do Pis salzinho, Pisa sal, Fernando de fora e Algamar, concedido pelo Delegado Fiscal do Rio Grande do Norte. Assim, a autora pediu a anulação do referido ato e que fossem dados como legais dos títulos de aforamento. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Compra e Venda; Dívida Ativa; Conhecimento de Carga; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Decreto nº 14595 de 31/12/1920; Decreto nº 4105 de 1868, artigo 5; Decreto nº 16197 de 31/10/1923; Lei nº 4793 de 1/1924; Lei nº 38 de 3/10/1834; Lei nº 25 de 30/12/1891;Decreto-lei nº 1178 de 16/1/1904.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Franklin Roosevelt 137. Pede a anulação de decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Em 20/04/1938 foi lavrada a escritura de constituição da suplicante no 9° Ofício do Rio de Janeiro, sendo realizado nesse ato 50 por cento do capital da empresa, o valor de Cr$500.000,00, e pago o imposto do selo no valor de Cr$3.600,00. Entre os participantes de sociedade figurava Antônio de Almeida Braga, português, casado com mulher brasileira e tem filhos brasileiros e imóveis no país. Reunia então os elementos para havê-lo como brasileiro para o fim de ser acionista da companhia de seguros. Entretanto após cinco dias da lavração da escritura de constituição foi assinado o Decreto-Lei n°389, estabelecendo que a nacionalidade brasileira só poderia ser feita pela apresentação de "Título Declaratório", documento que o acionista não possuía. Em 28/04/1938 foi lavrada outra escritura a fim de excluir o acionista mencionado. A suplicante então requereu a devolução do valor do imposto do selo, o que lhe foi indeferido, e ainda julgou devido o valor do imposto do selo da segunda escritura. Pediu reconsideração desse despacho, o que lhe foi indo ferido. Fez então o depósito no valor de Cr$9.000,00. Ela pede então a desobrigação do pagamento do imposto do selo e a restituição do último valor mencionado e do valor de Cr$3.600,00 correspondente à escritura de 20/04/1938. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1946; Escritura de Constituição da Sociedade Anonyma "Atlântica" 04/01/1946; Três D. O. 28/08/1943 à 08/12/1945; Guia de Depósitos de Diversas origens 02/09/1943; Decreto-Lei 389 de 25/04/1938; Decreto 1137 de 07/10/1936.