O autor, residente na Avenida Maracanã 1386, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento do imposto de renda procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 4178 de 1942 e a Lei 3200 de 1942. O autor alegou que possuía isenção de 10 por cento, já que de seu casamento nascera uma filha, e que já houve o depósito do valor de 213700,00 cruzeiros. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 180 e 181.

O autor, Procurador de 1ª Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 195, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação adicional de 25 por cento previsto pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Afirmou que sua gratificação foi suspensa, pelo mesmo ato que lhe concedeu o acréscimo do valor de Cr$ 16.800,00 por possuir mais de 36 anos de serviço público e 10 anos na classe. Este alegou que o acréscimo não justificava a supressão da gratificação, já que é um aumento automático dos vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. Boletim de Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 31/12/1953, 03/03/1953 e 18/11/1955; Diário da Justiça, 28/03/1956 e 15/03/1954; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 116 de 1947; Decreto nº 31922 de 1952.

Os autores, com sede na Rua Estácio de Sá 153, Rio de Janeiro, importou pelo vapor Hol. Straat Makassar máquinas de costura que, de acordo com o Decreto-Lei n° 26149 de 05/01/1949, não estão sujeitas ao pagamento do imposto de consumo. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro insiste na cobrança do valor de 42872,80 cruzeiros correspondente ao imposto. Assim, requereu o reconhecimento de que este imposto não é devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 689.

O autor requereu a anulação do acórdão 48812 da Câmara do 1º. Conselho de Contribuintes. Este alegou que a Delegacia do Imposto de Renda realizou uma extensa fiscalização, exigindo o pagamento da diferença do imposto de renda em vários itens de 1931 a 1939, como também multas em exercícios subseqüentes. Ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Decreto nº 51900 de 10/04/1963.

O autor requereu a anulação do acórdão 6815 proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, que confirmou o lançamento da Delegacia Seccional do Imposto de Renda, referente ao imposto extraordinário do exercício de 1945. O suplicante argumentou que efetuou a sua declaração de lucros no ano de 1945 e verificou que nada teria que pagar. Em 27/01/1944, o governo decretou o imposto sobre lucros extraordinários. Este requereu a restituição do valor de 88000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Cartório do 1º Ofício de Campos - RJ, 1957; Recibo do Imposto Adicional de Renda, 1955; Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Decreto-lei nº 6224.

O autor, estado civil casado, funcionário público, arquivista do Ministério da Fazenda, classe 1C, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo seu pedido deferido aos benefícios da Lei nº 200 de 1947, requereu o reconhecimento e apostilação dos seus títulos dos favores da lei supracitada, bem como o pagamento a partir da data da urgência da referida lei. A ação foi julgada improcedente por Ney Cidade Palmeiro. Procuração, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Carta de Promoção, feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Nomeação feita pelo Chefe do Governo Provisório, 1933; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939, artigo 6; Decreto nº 2444 de 18/0481934; Decreto-lei nº 1347 de 07/12/1939; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 284 de 1936 Decreto-lei nº 1847 de 1939; Lei nº 207 de 27/05/1936; Advogado Jair Tovar, Salvador Thevenard Rodrigo A. N. Tovar.

O suplicante, estabelecido à Rua Buenos Aires, 68, Rio de Janeiro, com base na Instrução n. 113 de 17/01/1955 da Superintendência da Moeda e do Crédito, na Lei nº 3244 de 14/08/1957 e no Decreto nº 42820 de 15/12/1957, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do despacho do secretário da Receita Federal Antonio Amilcar de Oliveira Lima que impôs à suplicante a cobrança de Imposto de Selo no valor de Cr$975.208,00, referente a importação de diversos bens de produção vindos da Alemanha por ordem e conta de Union Carbide and Carbon Corporation de Nova York, Estados Unidos da América. A ação foi julgada prejudicada em face da inexistência do débito. O juiz recorreu ex-ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e não conheceu o recurso voluntário. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Portaria de Intimação ao Ministério da Fazenda; Jornal Diário Oficial 30/04/1957 a 10/05/1963; Termo de Fiança, 1961; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto nº 42820 de 15/12/1957; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Advogado Hortêncio de Alcântara Filho, Julio César Cassano, Getulio Aluízio Marconi Ordem dos Advogado do Brasil; Decreto nº 32392 de 09/03/1953.

A autora, firma estabelecida à Avenida Thomé de Souza, 101, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Divisão do Imposto de Consumo. A suplicante foi autuada por infração dos artigos 3, 124, 145 e 315 combinado com o artigo 136 do Decreto nº 45422 de 12/02/1959, no valor de Cr$ 137.250,00. Esta recebeu um telegrama para que efetuasse pagamento em 30 dias. A suplicante argumentou que a autuação foi feita baseada em certidões sem valor jurídico, sendo então irregular. Afirmou que considera ainda a cobrança ilegal, por estar sendo aplicada por bitributação, ainda é inconstitucional. Esta requereu a anulação do auto de infração, e a citação da União para responder pela ação e arcar com honorários. O autor abandonou a ação. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, de 1962 a 1964; contrato social de responsabilidade limitada, de 1956; alteração de contrato social, de 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 34; decreto-lei 2974, de 1936.

O autor alegou que pagou sobre o imóvel de sua propriedade o Imposto Predial no valor de CR$ 8.064,00. O funcionário que efetuou o pagamento julgou estar incluso a taxa de serviços municipais no valor de CR$ 2.076,00 que veio na mesma guia. O réu tinha imunidade tributária e só devia ter pagado a taxa de serviços municipais, logo, requereu a restituição do valor pago pelo Imposto Predial. Valor causal de CR$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursos. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal de Recursos concedeu recurso. Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial, 1960; Recibo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1958; Código Civil, artigo 964; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 899 de 1957; Decreto-lei nº 6016.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico residente na Rua Francisco de Sá, 32, servidor do IAPETEC e posteriormente transferido para a Delegacia Regional do Estado do Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos devidos, demissão. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e este deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, 1954; Decreto nº 21981 de 25/10/1946; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Cheque de Pagamento, 1951 e 1956.