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              14753 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram que se mandasse o cancelamento de distribuição de certidão, tratando-se de interdito proibitório para a 2a. vara Federal em 21/05/1928, a requerimento da Casa de Saúde Dr. Abilio contra Pedro Ferreira do Serrado e Maria de Lourdes de Neiva Lima Rocha mulher. O Juiz deferiu o requerido. Advogado Jude Neiva de Lima Rocha e José de Souza Lima Rocha, Rua 1º de Março, 17 - RJ.

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              21183 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ofício do juízo federal da 2a. Vara Cível do Distrito Federal pedindo cancelamento de distribuição de ação ordinária de 2/1/1924 a requerimento da autora e outros contra o réu e sua mulher. Os autos tinham sido remitidos ao juízo em 10/4/1934 e julgados improcedentes a 11/6/1934. O juiz pediu que fosse expedido o mandado de cancelamento.

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              22963 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, despachante aduaneiro, residente à Rua Tenente Costa, 100 - RJ, baseado na Constituição Federal de 1934, art. 113. nº 33, requereu um mandado de segurança a seu favor, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, em virtude do ato do mesmo, que suspendeu o exercício de suas funções e proibiu a entrada do suplicante nas dependências da alfândega. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou improcedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e cassou o mandado. Mandado de Segurança, 1935; Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 157 e 189; Decreto nº 22104 de 17/11/1934, artigo 34.

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              21131 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora estava em processo de liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá 131, Rio de Janeiro, por despacho do Ministro da Fazendade 25/04/1923, obteve o aforamento de domínio útil de terrenos, na Praia Vermeha e Urca, até o Forte de São João. Para isso, a autora se obrigou a pagar o valor anual de 2:089$700 réis, a dar o laudêmio de 5 por cento, e a realizar as obras e melhoramentos no prazo de 6 anos, com a venda de lotes. Vendeu lotes à Rua Estácio Coimbra, e Rua Candido Gaffrée a Salim José Jorge e a Ercilia Leitão Laport, mulher. A Diretoria do Patrimônio Nacional recusava-se ao recebimento de laudêmios, necessários à transferência de propriedade imobiliária. Pediu recebimento do laudêmio no valor de 4:991$250 réis. O juiz deferiu o pedido. Licença Comercial, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Decreto nº 19398, artigo 5.

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              Vistória . Autor: Souchein, Georege.
              21332 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era profissão engenheiro aviador, residente à Avenida Atlântica, 558, representante, na América do Sul, da Fábrica de Aeroplanos Rorane-Saulnien, Société Anonyme de Constructions Aeronautiques, e havia trazido 2 aviões para serem apresentados às autoridades da Aeronáutica brasileira. Estes chegaram pelo vapor Eubeé no dia 22/02/1934, sendo pagos os devidos impostos. O suplicante, porém, não sabia da existência de outros volumes dentro do caixão em que estavam os aviões. Seus aviões foram apreendidos por 3 anos. Devido aos prejuízos decorrentes da desvalorização, o suplicante requereu nomeação de peritos, a fim de que procedessem a vistoria em seus aviões. O juiz deferiu o requerimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canabarro Pereira e Theodoro Arthou, Rua do Rosário, 102 - RJ; Cálculo de Depreciação, 1937.

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              21850 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação dos atos administrativos da Alfândega do Rio de Janeiro para o pagamento da Taxa de Previdência Social, por conta da ilegalidade da exigência de tal taxa para o desembaraço das mercadorias de óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943; Jornal Diário Oficial, 31/12/1953; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 159 de 30/12/1935.

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              36835 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante estabelecido à Rua Buenos Aires, 9/13, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propõe uma ação ordinária anulatória do ato administrativo, que obrigou a suplicante a pagar o valor de Cr$ 10000,00 a título de multa por suposta infração do Decreto nº 14728, de 12/03/1921, artigo 30. O juiz Amilcar Laurindo julgou a ação improcedente. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1952, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 59, 1961; Decreto nº 14728 de 12/03/1921, artigo 30; Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1944, artigos 4, 5, 6, 7, 8, 9; Decreto-Lei nº 7293 de 02/02/1945, artigo 3, alínea g; Decreto-Lei nº 8495 de 28/12/1945; Decreto-Lei nº 6541 de 29/05/1944; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 5 de 1937; Lei nº 94 de 16/09/1947; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 4 .

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              31169 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil solteiro, funcionário do réu, moveu essa ação e requereu a nulidade da promoção anterior pelo mandado de segurança e decorrentemente a promoção do suplicante preterida como ofensa manifestada aos seus direitos. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorre ex-officio. O réu também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, 1951; Impresso Regimento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, Impresa Nacional, 1947; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 24427 de 16/06/1934, artigos 3 e 71; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 11820 de 15/12/1915; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Decreto-Lei nº 8455 de 26/12/1945; Código Penal, artigo 327.

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              24539 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, ex-taifeiro, empregado da suplicada, residente na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada para obter a anulação da sua demissão promovida pela ré, devido ser esta demissão ilegal e injusta, devendo o autor ser reintegrado ao seu último cargo de trabalhador do almoxarifado, sendo condenada à suplicada ao pagamento dos vencimentos desde a data da demissão. O autor afirmou que serviu ao suplicado sempre com lealdade, recebendo elogios por assiduidade e correção e durante a 2ª Guerra Mundial trabalhou no mar arriscando a sua vida, recebendo condecoração pelos serviços prestados. Durante a sua licença foi à sua terra natal, no interior de Pernambuco e depois à Paraíba do Norte, ficando em Engenho Novo de Morenos onde adoeceu gravemente, ficando impossibilitado de locomover-se. O suplicante enviou uma carta ao suplicado, informando ao mesmo a sua situação e que iria se internar no Hospital do Instituto dos Marítimos, em Recife, onde ficou por três meses em tratamento. Ao se apresentar à sede da ré, foi lhe negado permissão para trabalhar, por ter sido declarado em boletim apresentado ao autor, de que ele teria sido demitido por abandono de emprego por não ter comparecido ao serviço depois de terminadas as suas férias. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Recibo .

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