Dossiê/Processo 7874 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5641. Autor: Consulado Geral de Portugal.

Textuais. 1v. 10f.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Foi arrecadado o espólio do finado português Manoel da Silva, que morreu sem deixar herdeiro. nacionalidade portuguesa. Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1899; documento do Cônsul português no Brasil, Sebastião Rodriguês Barbosa Centeno, 1900; Procuração.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

4/11/2006

Paola 11/04/06