Os autores, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e no Decreto nº 48923 de 08/09/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprovou a classificação e enquadramento definitivos dos fiscais agro-industriais do Instituto do Açúcar e do Álcool, em classe abaixo a que tinham direito conforme as citadas leis. O juiz negou a segurança impetrada e houve recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963, Tabelião Antonio Bueno da Rocha Rua Duque de Caxias, 452 Ribeirão Preto SP, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; jornal Diário Oficial 12/12/1961 11/09/1962 29/11/1962; custas processuais 1963; Cecreto nº 51546 de 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952 .