O suplicante era militar, domiciliado em Aracaju, Estado do Sergipe. Tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, FEB, 2ª Guerra Mundial, propôs uma ação ordinária requerendo do Q.A.O., em virtude do Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, modificado pelo Decreto-Lei nº 9249 de 10/05/1946 e Lei nº 50 de 26/07/1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 05/05/1954; Cópia fotostática de Carta de Promoção 02/07/1954; Impresso Almanaque do Exército 1953, 1954; D. O. 20/06/1949, 04/10/1953, 31/03/1954; Código de Processo Civil, artigos 291, 820; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946, artigo 34; Decreto 26450 de 10/03/1949, artigo 28; Decreto-Lei 8760 de 21/01/1946, artigo 8°; Decreto-Lei 9246 de 10/05/1946; Lei 50 de 26/07/1947; Decreto 24450 de 10/03/1949, artigo 3°; Lei 1782 de 24/12/1952; Decreto-Lei 20910 de 06/01/1932, artigo 6; R. 184, artigo 18; Estatuto dos Militares, artigo 86; Paulo Coelho machado, Rua México - 70/SL 307 (advogado).