O autor, entidade autárquica, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a réu, estado civil casado, residente na Rua Paul Muller, 458, Penha, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento do valor que foi desembolsado pelo autor em conseqüência do procedimento criminoso do réu, que se apropriou no posto do autor em que era lotado, de um cartão de pagamento de benefício em branco, preenchendo o seu nome como Procurador e assinando-o com o nome do verdadeiro segurado. O juiz julgou extinta a ação. Fotografia do Auto de Prisão em Flagrante, 1969.

Os autores, residentes na República Portuguesa alegam que possuem a posse das marcas de fábrica estrangeira Anthero, Diva, Labor Ommia Vincit e Bastardinho, assinalando os produtos de sua procedência, vinhos e azeites. Entretanto, o réu que durante muitos anos teve a representação do suplicante no Brasil, sendo encarregada das vendas e cobranças não desconhecendo que as referidas marcas pertencem ao suplicante, assim vem se aproveitando dessas mesmas marcas. Os autores temem a ameaça de sua antiga representação, pois podem tomar suas mercadorias; requer o autor em conformidade com o disposto no Decreto nº 3054 de 1898, artigo 413 que seja expedido um mandato para que a suplicada se abstenha da referida ameaça; O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. documento do vinho velho do Porto Bastardinho do título de registro de marca do Ministério do Fomento em Portugal; Telegrama, 1912, 1913; Certidão, 1913; Recibo, 1914; Recorte de Jornal, 1914; Recibo da The Western Telegraph Company Limited, 1914; telegrama da Anthero e Filho sucessor de 1913; Recorte de Publicação de Les Marques Internationales de 1913 XXI e anné no. 248.

O I. A. P.C. teve conhecimento de que dentre diversas glebas de terra que possuía na Estrada Intendente Magalhães estavam sendo loteadas e vendidas a terceiros por Manoel Maria Gonçalves, Armando Rodrigues e outros . O IAPC o proprietário dessas terras, por título registrado no Registro Geral de Imóveis, e Manoel Maria Gonçalves não teria qualquer título de propriedade. Mesmo assim vinha fazendo manobras fraudulentas, como a arrolação das duas áreas no inventário de Antônio de Oliveira Salgado da Rocha, aberto na comarca de Angra dos Reis, arrolando as duas porções como bens do inventariado e em seguida conseguiu uma sentença favorável do juiz daquela comarca, lhe dando tais terrenos. Os terrenos da Estrada Intendente Magalhães foram conseguidas com documentos falsos, já que Antônio de Oliveira Salgado da Rocha nunca exibiu as procurações da Secundino José da Silva, que vendia as citadas terras a Manoel. Também seriam falsas as escrituras de venda, segundo a 3ª Vara Criminal, que mostrariam que Armando Rodrigues comprou as citadas terras de Emma Marie Antoniette Ghekiere. O IAPC mostrou que Armando Rodrigues vendeu as terras ao Dr. Leonel Tavares Miranda de Albuquerque e que Manoel Maria vinha lucrando cerca de sete milhões de cruzeiros com as prestações mensais dos terrenos. O Juiz Danilo Rangel Brigido julgou improcedente a denúncia. Os autores e o réu também apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento aos apelos. 2 escritura de contrato de locação de 1956; 6 certidão de escritura de venda de 1914; "D.J" de 13/5/1958; recorte do "Diário da noite" de 8/10/1956; 3 Procuração tabelião N.I, de 1955 e tabelião 32 de 1962; A.C. Caldas, Mário advogado; Mapa do terreno citado; 3 contrato de promessa de compra e venda de 1957; Diário Oficial de 26/4/1951; .

O autor alega que consignou ao réu negociante, várias mercadorias para serem vendidas com a obrigação dos consignatários de lhe remeterem o valor correspondente. Porém, o réu recusa-se a pagar o valor de 6:896$400 réis. O suplicante requer a citação do réu, para que no prazo de dez dias este efetue o pagamento da referida quantia. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 487 da parte III. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu no pedido e nos custos. Há presença de carta precatória do Juízo Federal da Secção de Minas Gerais para o Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal. Taxa Judiciária, 1925; Carta Precatória, 1925; Procuração, 1921; Relação de vendas, 1927.

Os autores eram proprietários da Fazenda Amendoim situada na cidade de Queluz, estado de Minas Gerais, com 40 alqueires de terra de cultura e pastos, fazendo divisa com a Estrada de Ouro Preto e com a de Queluz, diziam que o réu havia se apropriado das terras. Requereram que o réu fosse condenado a abrir mão da fazenda. O juiz declarou procedente a ação. Houve dois pedidos de apelação, porém ambos foram negados. Procuração, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1917, tabelião José Olinto Ferraz, MG, 1938; Carta Precatória; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 214, Código do Processo Civil da Bahia, artigo 1258, Código do Processo Civil de Minas Gerais, artigo 151, Decreto nº 737 de 1850, artigo 725, Decreto nº 848 de 1890, artigo 338.

Trata-se de um inquérito policial relativo a busca e apreensão de 1801 exemplares da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, na empresa Selma Editora, da firma Silva Pareto & Companhia. Houve infração da Consolidação das Leis Penais, artigo 344. Foi deferido o arquivamento do processo. Fatura; Auto de Exame; Decreto n° 24500 de 29/6/1934, artigo 1; Código Civil, artigo 666; Decreto n° 572 de 1890; Decreto n° 496 de 1/8/1898, artigo 22.