Os autores, funcionários autárquicos, requereram o padrão de vencimentos CC-3, efeitos e diferenças de vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2188 de 03/03/1954 garantia as quantias excedentes de cargos isoladas para a classificação em padrão CC, enquanto a Lei nº 448 de 15/11/1948 dispôs sobre vencimento, remuneração ou salário a todo cargo, posto, função ou graduação, terem correspondentes padrões de vencimentos ou de salários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Extrato da ficha financeira; procurações; Diário Oficial; Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto no. 39321 de 06/06/1956; Código de Processo civil, artigo 110; Constituição Federal, artigo 101-III letra a; advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar.

O suplicante, casado, mecânico, residente á travessa Jambeiro, 22 Rocha Miranda - RJ entrou com Ação contra a réu para requerer o restabelecimento de sua aposentadoria cancelada, sendo anos de vigência ou pelo fato de persistência de incapacidade de trabalho, sendo condenada a réu a pagar-lhe os proventos da aposentadoria desde a data do cancelamento. O autor associado do IAPI a suplicada, trabalhava na firma mecânica Limitada quando foi acometido de tuberculose pulmonar em 1949. Assim, recebeu pelo prazo de lei o auxílio- enfermidade e depois foi aposentado por invalidez, quando em 1957, submetido a um navio exame médico, onde foi considerado apto para trabalho, tendo sido então cancelada a sua aposentadoria. O processo estava inconcluso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; (1) raio X, em 1958.

A autora, mulher, funcionária pública, requereu o pagamento dos benefícios da aposentadoria, a que julgava ter direito. Além dos benefícios, pediu a diferença de proventos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938.

Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira. Todos já recebiam proventos do Tesouro Nacional, mas desde a criação do IPASE, davam contribuição de 5 por cento sobre os vencimentos. Argumentaram que esses beneficios eram menos onerosos que os fins estranhos que recebiam as arrecadações. Requereram que o IPASE respondesse a ação, e concedesse a aposentadoria nos termos da legislação vigente. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação estava inconclusa. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 16/01/1957, 15/07/1959, 21/06/1952 e outros; (5) resumo do cheque emitida pela Delegacia Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, em 1960; lei 2752, de 10/04/1956; decreto-lei 5572, de 28/05/1943; decreto-lei 8616, de 10/01/1946; lei 1765, de 18/12/1952; lei 2745, de 12/03/1956.

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinaria contra a Caixa Econômica Federal, com sede na Rua 13 de Maio, 33, por conta do não recebimento do Abono de Compensação, proposto pelo Conselho Administrativo, apesar de não se questionar o direito que tinham como prêmio, aos proventos da atividade, ainda que fossem inativos, aposentados. Por conta disso, os suplicantes requereram o Abono de Compensação a que tinham direito, a complementação instituída pelas Resoluções de 19/02/1959 e 05/03/1959 e respectivos acessórios, o abono de 30 por cento que lhe caberia na forma das invocadas Lei nº. 3521 e Decreto nº 45514, e mais os juros de mora, advogados e custas. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação procedente com recurdo de ofício. Deu-se provimento em parte. procurações; Extratos da Ficha Financeira; Almanarque do Pessoal; Decreto no. 8455 de 26/12/1945; Decreto no. 24427 de 19/06/1934; Decreto no. 39321 de 1956; Decreto no. 40997 de 1957; Lei no. 2188, artigo 5º; Lei no. 3531 de 19/01/1959; Decreto no. 45514 de 02/03/1959; advogados Carlos Alberto Dunshee de Abrandes, Aluysio Moreira Lima e Nair Barros Rua Franklin Roosevelt, 115-grupo 405.

Os suplicantes eram servidores públicos lotados no Ministério da Viação como integrantes nos quadros na extinta Estrada de Ferro Oeste de Minas e Rede Sul Mineira, e foram considerados à disposição do governo no Estado de Minas Gerais em virtude de contrato, sem percepção de vencimentos pelos cofres da União. Com base na Lei nº 2752 de 1956 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União embargou. O TFR recebeu os embargos. várias procurações tab. 10, 19, 36, 42, 130, 1957, 1958; 6 diários oficiais 17/05/1957, 16/08/1957, 24/01/1958, 05/12/1962, 23/04/1959; várias cartas de promoção 1931; várias portarias 4571 de 1955, 1533 de 1955, 130 de 1954, 347 de 1952; várias declarações de licença (impressa) 1957, 1958; lei 1711 de 1952; decreto 36385 de 1954;.

Os 3 autores, o primeiro procurador geral da justiça militar, aposentado, e os outros curadores de família do estado da Guanabara, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos reajustados, como os vencimentos dos funcionários da ativa, de acordo com a Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4019, de 1961, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e a Lei nº 4242, de 17/07/1963. Invocam a Lei nº 2622, de 18/10/1955 que determinaria a revisão automática dos proventos da inatividade sempre que forem modificados os vencimentos dos funcionários ativos. O juiz negou a segurança, o impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Anexo: Serviço de Comunicações 2, Ministério da Fazenda, 1963; Anexo: Contra Cheque 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor, profissão médico sanitarista, alegou que foi aposentado no cargo da classe O, com vencimentos do padrão P, em face da Lei nº 288 de 1948. Ocorre que o Poder Público lhe aplicou a Lei nº 1690 de 1952 e o rebaixou ao padrão O. O autor havia prestado serviço em missão de guerra. Este requereu o pagamento de sua aposentadoria no padrão P, com diferenças dos proventos e a condenação da ré às custas. Deu-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos . Procuração, tabelião 5, de 1957; lei 288, de 08/06/48; lei 1680, de 31/10/52; decreto-lei no. 8833, de 24/01/46; lei 488, de 15/11/48; lei 1330, de 27/01/51; decreto-lei 8512, de 1945 .

O autor, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Padre André Moreira, 257, Méier - RJ, baseado na lei 2752, art 1, que garante a percepção cumulativa de aposentadoria, requer o recebimento de aposentadoria pelo réu, já que contribue para o réu, com 5 por cento de seus vencimentos, desde a criação deste. A ação foi arquivada devido ao desinteresse do autor. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Antonio F. Porto de Souza - Salvador, BA, 1958; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; ,Diário Oficial, 28/09/1957, 16/08/1957, 27/06/1956; contra cheque, 1957.

Os autores, industriários, requereram a concessão de suas aposentadorias em caráter definitivo, restabelecendo o pagamento do benefício por conta da invalidez dos autores. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração 6 Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 126 - RJ, 1966 e 1967; Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Darcy Lopes, Avenida Ministro Ary Franco, 12 - RJ, 1967; Pagamento de benefício, 1957 a 1967; Jornal Diário de Justiça, 22/03/1968 e 24/04/1968; Exame médico, 1966; Requerimento de benefício por incapacidade, 1962; Pedido de benefício, 1949, 1957 1959, 1960 e 1963; Consolidação das leis Trabalhistas, artigo 475; Decreto n° 48959-A de 1960.