Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por calcular seus proventos de aposentadoria de forma errada, prejudicando os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Sousa Neto, os ministros acordaram em negar provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Anexo: Contra Cheque 15, 1956, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 1713, de 29/10/1939.

O autor foi aposentado no serviço público por invalidez, contudo seus vencimentos não foram atualizados, como deveriam ter sido de acordo com a Constituição Federal, artigo 191 e com a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Assim, requereu a atualização e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros de mora e custos. A ação foi julgada procedente. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e a União recorreu concomitantemente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 1050 de 03/01/1950 artigo 1, 178; Código de Processo Civil, artigo 292; Advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda M. de Albuquerque Noronha; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Código Civil, artigo 166.

Os autores de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis aposentados impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que após contarem com mais de 35 anos de serviço público que legitima sua aposentadoria segundo a lei 1.711 de 28/10/1952, não vem recebendo os seus abonos provisórios, de acordo com a lei 3.531 que é a vigente atualmente; de modo que vem requerer o cálculo sobre essa última legislação e não sobre a anteriormente referida. A segurança impetrada foi negada. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, negou-se provimento ao recurso. 3 custas processuais 1960; 9 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 58 contracheques 1960; 1 Diário da Justiça data não identificada; 29 Diário Oficial 27/08, 27/02, 11/11, 17/06, 27/08, 14/04, 24/06, 16/09, 24/10, 18/10, 21/09, 24/09, 12/12, 18/11, 26/12, 14/08, 26/11, 28/07, 08/10, 05/08, 08/06, 19/01, 30/07, 26/02, 10/12, 13/07, 21/11, 24/05, 22/12, 1953 a 1959; 1 boletim de Serviço Departamento Federal de Segurança 24/11/1957; lei 1.711 de 1952, artigo 184; lei 3.531 de 1959; decreto 31.922 de 1952, artigo 5º, §§ 2º e 3º.

O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo. (25) Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 - Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1953 a 1958, 1961 e 1962; (+/- 30) Resumo do Cheque, 1962/3; Carteira Funcional do Ministério da Educação e Saúde, 1942, 1948, 1944, 1958; Carteira de Identidade, 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Decreto-Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952, Leis 3826 de 1960 e 4069 de 1962; Escritório: Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ.

O autor, brasileiro, estado Civil, Casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, por sua curadora alegou que exercia o cargo de guarda de 1a. classe da Inspetoria de Alimentação, quando em 04/02/1935 atacado por uma Moléstia incurável alienação mental, foi aposentado por decrero de 04/02/1935, conforme a Constituição Federal de 1934. Foram atribuidos ao suplicante uma aposentadoria com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, contudo, este alegou que deveria receber uma aposentadoria com os vencimentos integrais. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais no valor de 6:960$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício conforme a lei. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o STF, que negou provimento ao mesmo recurso. A favor do autor, é expedido um precatório e a União, ré, pede embargo ao mesmo, que não foi aceito, ou seja, o precatório foi expedido. Laudo Exame Médico, 1941; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2.

Os autores, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram que fosse ratificados o ato de aposentadoria de cada um deles, sendo fixados os respectivos proventos em correspondência com os vencimentos e vantagens dos cargos ocupados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto os réus apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos . Processo de Protesto anexo 1962; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; D. O. 1964; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Lei 1341 de 30/01/1951; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184 - II.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua João Lira, 162, com base na Lei nº 3841 de 15/12/1960, artigo 4 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180, requereu o direito de recorrer a aposentadoria com remuneração integral, alegando para o pedido que conta com mais de 30 anos de serviço. O juiz Evandro G. Leite julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965, 1966 e 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297; Lei nº 3841 de 1960.

José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 54016 de 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Contra-Cheque 8, 1964 a 1965; Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965.

• Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis, moradores na cidade do Rio de Janeiro. Eram aposentados, com mais de 35 anos de exercício no cargo de oficial administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, na Alfândega do Rio de Janeiro. Pela lei 3.780 de 12/07/1960
• Plano de Classificação de Cargos, os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro receberam vencimentos superiores. As vantagens financeiras deveriam ser estendidas aos inativos pelo artigo 63 da lei. Pediram condenação do réu a lhes pagar os provimentos. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em face do exposto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. procuração (2) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 1 substabelecimento 1962; 3 anexos carta dirigida ao ministro 1966; cópia promoção escriturário publicado Diário Oficial 14/05/1932 e 1941; recorte de jornal Correio da Manhã 30/04/1961; 2 jornal Diário da Justiça 16/07/1963, 17/05/1966; 7 cheque de proventos 1962; 2 custas processuais 1962; 5 extrato de Ata 1969 e 1970; lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 63; lei 1.711 de 28/10/1952, artigo 166; artigo 166, parágrafo único; lei 2.622, artigo 1º; Constituição Federal de 1946, artigo 193 .

Os autores são brasileiros, casados, funcionários públicos federais, aposentados os seis primeiros domiciliados e residentes no Estado de São Paulo e os cinco últimos na Bahia. Eles passaram à inatividade como ocupantes efetivos dos cargos isolados de Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliar antes do artigo 1° da Lei 403 de 24/09/1948, que reestruturou os cargos de tesouraria de diversas repartições do poder executivo. Eles movem a ação pedindo as diferenças de proventos e de vantagens acessórias, acrescidos de custos judiciais. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal, apelou mas o TFR negou-lhes provimento . Quatro Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1969; Três Cheque de pagamento 1962; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1962; Quatro Certidões emitidas pela Rede Ferroviária Federal S/A 1962; D. J. 29/11/1961; Lei 3205/57; Lei 403/48, artigo 1°; Lei 2622/55; CPC, artigos 63, 64.