O autor justifica para fins militares que reside na Avenida Nogueira no. 3, em Santa Cruz, sendo estado civil casado, tendo 2 filhos e sua mãe mulher vivendo em sua casa. Sua mãe foi abandonada por seu marido José Augusto Pinto. O justificante é o único arrimo de sua casa. O juiz julgou a causa perempta. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

O suplicante, casado, residente em Belo Horizonte, tendo sido transferido do cargo de Capitão de Infantaria do Exército para o da reserva de 1a. Classe, canforme o decreto 18712 de 25/04/1929, para execução da lei 5631 de 31/12/1928 com as condições do decreto 30371 de 03/09/1931, sob fundamento de que atingiria a idade limite para o serviço ativo, alega que a sua data de nascimento constante no Almanack Militar está diferente da sua certidão de batismo. Em virtude disto o suplicante requer que seja declarado nulo o ato que o transferiu para a reserva de 1a. classe do exército, com todas as ventagens decorrentes de sua reversão. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 10/01/193, Diário Oficial 31/03/1952; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 1951; Decreto nº 1872 de 25/04/1929, artigo 22; Decreto nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Advogado Pedro Baptista Martins, Carlos Medeiros Silva Rua Buenos Aires, 88 - RJ; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 292, 32, 36, 34§1, 197.

Os suplicantes eram concessionários de loteria, da Loteria Brasileira, com escritório comercial à Rua do Hospício n° 337. Pelo Decreto n° 207 de 1890 e Decreto n° 277 de 1890 as loterias estaduais teriam obtido do governo provisório a venda livre de bilhetes na Capital Federal. Por outro lado, o Ministro da Fazenda deu o monopólio de venda de bilhetes de loteria a uma Companhia Anônima de capital social. Fecharam-se agências e a venda de bilhetes por outros foi considerada crime de contrabando e crime de contravenção. Pediam emissão de competente mandado proibitório. O juiz julgou por sentença o preceito. Houve uma apelação e o STF deu provimento a apelação. Recorte de Jornal O Paiz, 1896; Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Termo de Apelação, 1896; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1941 de 1895.

Processo para anulação da patente do réu, profissão coronel, devido a ilegalidade de sua invenção, segundo o Código Penal, artigo 367. A sua invenção é denominada Loto e consiste em sistema de rifas, o que era ilícito. Ação foi julgada improcedente e a autora recorreu. O Juiz julgou por sentença deserta e não requerida a apelação. Carta patente n. 1782, 1891; Relatório da Patente; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Decreto de 14/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 343 a 346.

A autora requereu a anulação das concessões de loterias municipais feitas à Irmandade da Candelária em favor da Sociedade Brasileira de Beneficência, ao Asilo de Nossa Senhora da Piedade, a Congregação do Sagrado Coração de Jesus e a Matriz do Espírito Santo. Alegou que estas concessões atentaram contra a constituição federal, artigo 64 e a lei 428 de 10/12/1896, artigo 24, no qual o Governo Federal regulou o serviço de loterias. Afirmou que somente com licença as municipalidades podem extrair bilhetes em proveito próprio, nunca para tercerios. Este ato prejudica a autora, que tem licença para emitir bilhetes federais, e este prejuízo é aumentado pelos jogos ilícitos que diminuem sua venda. A ação fundamentou-se na lei de 20/09/1892, artigo 37 e na lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi julgada procedente a excepção por incompetência do presente juízo. Custas pelo excepto. Procuração, 1898; Contrato da autora; Decreto nº 2418 de 29/12/1896; Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898; Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21; Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.; Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4; Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3.

A autora, estabelecida em Nova York, pelos seus procuradores no Brasil, Lecler & Cia, fundamentando-se no Decreto nº 16264, de 1923 arts 92 r 114, requer a citação da ré, estabelecida em Nova York e representada por seus procuradores Eduardo Dias de Moraes Netto e Murillo de Barros Souza, com escritório à Rua General Camara 19, para vir responder aos termos de uma ação sumária na qual a autora requer a nulidade dos registros da marca Compo, efetuados pela ré no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, referente a sapatos e calçados de couro, seus tecidos e combinações, outra referente a cimento adesivo para calçados. O autor desistiu da ação. Procuração, Tradutor Público Pedro Marques, 1933; Certidões de Tradução de Processo de Oposição ao Registro de Marca 2, 1933; Procuração Secretário de Massachusettsi I. W. Cook, 1932; Cópia do Registro da Marca da ré, 1928; Introdução ao Código Civil, artigo 18; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 25.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer a anulação do seu contrato de sociedade nos lucros e a restituição do valor de 22:000$000. O réu declarou-se sócio da Financial America Brasil Ltda e persuadiu o autor a investir em tal sociedade, garantindo-lhe o lucro. O autor entregou ao réu a quantia de 72:000$000 pelo The Royal Bank of Canada. Depois o autor não ouviu mais notícias da sociedade. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, 1923; Contrato de Sociedade, 1920; Certificado de Tradução, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .

O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, alegando que este fora ilegalmente sorteado e incorporado ao 3o. Regimento de Inantaria, pois fora sorteado para classe diversa à que pertencia, e se tratava de único arrimo se sua mãe, mulher esado civil viúva, pobre. Requereu anulação de sua incorporação ao Exército. O pedido foi deferido. A decisão foi ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou-a. sorteio miltar alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco José Pinto de Macedo, 1893; Certidão de Óbito, Freguesia da Lagoa e Gávea, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1920.

O impetrante, médico, formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu baseado no Decreto n° 12790, de 2/1/1918, ordem de habeas corpus em seu favor, alegando que foi ilegalmente sorteado no Espírito Santo, no município de São Pedro Itabapoana e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria 2a. Companhia, já que tal sorteio fora para classe diversa à que pertencia. A ordem de habeas corpus foi concedida. A decisão foi ao Supremo Tribunal Federal, que a confirmou. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, Cartório Fonseca Hermes, 1894; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1920.

Os autores, fabricantes de máquinas para lavouras da marca Chattanooga, que foi registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro e de São Paulo, requereram ação para anulação do registro da mesma marca feita pela empresa ré, sociedade anônima sedeada nos Estados Unidos. Ação julgada procedente e autor condenado nas custas. Autor desistiu do recurso de apelação. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 52A, São Paulo, 1920, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1923; Cédula com Marca Registrada, autenticada no 2º Registro Especial de Títulos e Documentos; Jornal Diário Oficial, 11/03/1919, 30/03/1919, 09/11/1919, 26/11/1920, 08/12/1920, Correio da Manhã, 09/11/1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1921; Revista, The Right Startigo for Bumper Crops, Chattanooga Plow Company; Carta Precatória, Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Escritura de Desistência de Direitos, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1922; Lei nº 1236, de 24/09/1904, artigo 8; Decreto nº 5424, de 10/01/1905; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 25; Lei nº 221, de 1894, artigo 59; Decreto nº 848, de 1890; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3.