A autora, por seus procuradores Theodor Wille & Companhia LTDA, comerciantes estabelecidos à Avenida Rio Branco, 79/81 - RJ, requerem a anulação do débito fiscal por que foi lançada, pela Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda. A autora alega que a dita delegacia computou ilegalmente no rendimento líquido 45:000$000 réis que correspondiam aos juros de apólices emitidas anteriormente à lei que criou o imposto sobre a renda. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu ao STF, que deu provimento. Imposto, Seção de Lançamento, 1934, 1935; Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1938; Imposto; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Imposto de Licença para Localização, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Registro de Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 150 - RJ, 1938; Advogado Hahnemann Guimarães, Antonio Guedes, Alcy Demellecamps, Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52 - RJ.

O autor, comerciante, estabelecido á Rua do Catete, 257A - RJ, com negócio de garagem e venda de gasolina, requer anular o ato do diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro que julgou procedente a multa que lhe foi imposta pelos agentes fiscais, como incurso no decreto 22061, de 1932, arts 240 e 26, referente a falta de selos de venda mercantis no livro de vendas à vista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o STF negou provimento. Recibo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1940; Fatura Standard Oil Company of Brazil, 1939; Fatura Companhia Brania de Petróleo S. A., 1939, The Caloric Company, 1937; Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 854 de 12/111938; Decreto-lei nº 1503 de 10/08/1939; Decreto nº 249 de 1938; Decreto-lei nº 739 de 1938; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

O autor era solteiro, oeprário no cargo de condutor de trens. Pediu nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que autorizou a The Leopoldina Railway a demiti-lo. Pediu reintegração, com todas as vantagens, e indenização por vencimentos atrasados. Foi demitido após prisão injusta, por suspeita de pertencer a células comunistas na Estaçao Barão de Mauá, em 13/12/1935. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao STF. A apelação foi rejeitada. Jornal Diário da Justiça, 06/01/1941; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 23; Lei nº 62 de 05/06/1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 17; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6; Lei nº 38 de 04/04/1935; Decreto nº 24694 artigo 20; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Código Civil, artigos 168 a 170.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/04/1950, aceitou 2 saques emitidos pelo Tide Water Associated Oil Company, de Nova York, Estados Unidos da América do Norte. O valor do primeiro saque foi de 11.246,82 dólares, e de 555.94 dólares no segundo saque, que foram usados para a cobertura de fornecimento de óleo lubrificante. Moeda estrangeira de nacionalidade norte-americana. A autora foi compelida a pagar o valor de 10.527,00 cruzeiros, equivalente à taxa de 5 por cento, reestabelecida pela Lei nº 156 de 27/11/1947. A autora encarou essa cobrança como indevida, já que a lei garantia isenção para lubrificantes. Requereu à Diretoria de Rendas Internas a restituição desse valor, o que foi negado. A autora pediu o pagamento, pela ré, de 10.527,00 cruzeiros, mais juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Cheque, 1950; Fatura Consular Brasileira, 1950; Jornal Diário Oficial, 06/09/1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Código Civil, artigo 964; Código do Processo Civil, artigo 820, 851.

A autora requer anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, no valor de 1.852.024,00 cruzeiros, referentes ao adicional do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1957. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Notificação, 1956; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1949; Procuração Tabelião José Rubião, 1959, 1960; Decreto-Lei nº 5159 de 1946.

Os autores tornaram-se compradores de apartamentos do prédio à Rua Conde de Baependi, de propriedade de Licenor Murtinho Guimarães. Os autores alegaram que o imposto cobrado pela ré, baseado no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 era irregular, já que não incidia sobre os imóveis havidos mortis-causa, como disse o egrégio Tribunal Federal de Recursos. Baseados na decisão do TFR, os autores pediram a restituição de 65.911,3 cruzieros indevidamente recolhidos pela ré. Processo inconcluso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01.

Trata-se de um processo representado pela inventariante Maria da Glória Tigre Buarque, mulher, estado civil casada, residente na Rua Paissandu, 93, Rio de Janeiro, que requereu a anulação da cobrança ilegal do Imposto sobre Lucro apurado na venda de um imóvel à Rua Senador Vergueiro, 274, Rio de Janeiro, herdado pela autora, do espólio de Emiliana Machado de Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Escritura de Compra e Venda, 1954; Certidão de Escritura, 1954; Guia de Recolhimento de Imposto de Venda de Imóveis, 1954, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; Precatório para Pagamento extraído de Autos de Ação Ordinária, 1962; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1473 de 24/11/1951; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955; Advogado; Jorge Karan, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41 - RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/07/1943, 18/03/1943; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 26; Decreto nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1.

A autora é sediada à Rua Morais e Silva, 30 - RJ. Ela promove uma ação de consignação em pagamento da 7a. e 12a prestação do imposto relativo ao aumento do capital social, conforme a lei 1474 de 26/111951 art 1. Quando foi pagar a prestação de Dezembro, foi declarado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda que a autora sestava sujeita ao imposto de 30 por cento. A pretensão da Delegacia seria improcedente, e o aumento do capital foi feito antes de vigorar a lei. A autora pede que a ré receba em cartório o valor correspondente ao primeiro imposto mencionado e o adicional de 15 por cento, 107.612,50 cruzeiros, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos dois recursos. Diário Oficial, 1952; processo anexo: requerimento avulso, 1953; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1952.

A autora, profissão industrial, situada à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, referentes às várias alterações na apuração do lucro tributável dos exercícios de 1943 a 1945, efetuada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/09/1951, 05/08/1952; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Auto de Vistoria, 1960; Depósito, 1953; Notificações para Pagamento, 1953; Decreto nº 21554 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto-lei nº 5844 de 1935; Decreto-lei nº 7576 de 26/05/1945; Código do Processo Civil, artigo 64, 820.