Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária movida pela Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro contra a União Federal e Mario José da Costa para anular os atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e do antigo Conselho Nacional do Trabalho que compeliram a autora a reintegrar no cargo de seu advogado Mario José da Costa. A autora promoveu contra Mario da Costa um inquérito administrativo mas o antigo Conselho Nacional do Trabalho alegou que este não foi tratado como empregado e nem lhe foram aplicadas as Leis Trabalhistas. A autora alegou que este cargo era um cargo de confiança e que não deveria ser dado a uma pessoa que enfrenta tal inquérito.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União e o outro réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu, inconformado interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhece-lo e negar-lhe provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos . decreto 24784 de 1934; constituição, artigo 122; decreto 20848 de 23/12/31.

Os autores, sociedade comercial, estabelecida em Petrópolis, Rio de Janeiro, requereram a anulação do despacho do Departamento Nacional de Indústria e Comércio que autorizou a transferência e titulo de estabelecimento Feira-Livre para os réus, sociedade mercantil, e requereram reivindicar o dinheiro do uso e registro da marca e título. Alegaram que desde o inicio de sua atividade, em 1940, usavam aquele título, o que poderia ser constatado nos negócios e nos órgãos de empresa. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal . procuração; tabelião Manoel Moraes, ; 4° oficio Petrópolis-RJ em 1944; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1945;(20)certificado de verificação de 1944; diário oficial de 26/11/42; diário oficial de 08/12/1944; diário oficial de 19/06/44; jornal de petrópolis de 29/12/42; anexo 2 fotografias;certificado de registro do titulo de estabelecimento de 1940; imposto de selo por venda de 1941; escritura de compra e venda de 1941; fotos do estabelecimento comercial; código civil, artigo 85; código processo civil artigo 294.

O autor, casado, residente em Botucatu, SP, lotado na mesma localidade como tesoureiro da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, artigos 3 e 4, para requerer o restabelecimento de direitos seus postergados por ato ilegítimo de órgão do poder executivo, e assim obter a apostila no título do autor a classificação funcional de tesoureiro símbolo CC-3 do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento na lei 3205, de 15/07/1957, artigo 1 e o pagamento da diferença salarial entre os símbolos CC-E e CC-7, este último imposto ao autor, desde a data da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a apelação. Diário oficial, de 16/07/1957; nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943; (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959; portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas; lei 3205, de 16/04/1957; lei 403, de 24/09/1948; lei 284, de 28/10/1936.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, contra os réus, sendo uma autarquia federal e um bancário do Banco do Brasil da Rua Primeiro de Março, 66, e a sua esposa. Requereu a nulidade da venda do imóvel situado no endereço do autor. Este alega ter sido efetuada a venda a Carlito Almeida, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições com a requisitada nulidade. Ressalva o autor o seu direito a qualquer indenização por perdas e danos e os lucros cessantes. O autor, na qualidade de associado do primeiro réu, alugou o imóvel situado onde reside, e quando da criação da SASSE, para o qual foram transferidos todos os associados do primeiro réu pertencentes aos quadros das Caixas Econômicas, estando entre eles o autor, este não ficou sabendo de tal transferência, e continuou ocupando o imóvel, e quando veio a saber da concorrência de venda de seu imóvel, procurou se inscrever e impedir e mesma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. O autor também apresentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. Alienação de Unidade; Cartão; Atestado pela Caixa Econômica Federal, 1960; Declaração do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1960; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961 a 1972; Jornal O Matutino de Maior, 1960; Instruções para Alienações de Imóveis, 1956; Diário do Congresso, 28/06/1961; Escritura de Compra e Venda, 1961; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3912 de 03/07/1961.

A autora requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda referente ao exercício de 1953 da Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 1.660.699,70, Lei nº 2354 de 1954, artigo 18, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 135. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor. Em 1969 julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 e 1963; Guia para Pagamento, Imposto de Renda, 1956; Guia para Recolhimento, Depósito e Caução, 1961.

A suplicante, sociedade anônima sediada na Praça Mauá 7 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 17.472,00 referente ao Imposto de renda representada por obrigações de renda O juiz julgou a ação improcedente. Foi homologada a desistência da ação. Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 154 de 1947; Decreto-Lei 5844 de 23/09/1943, artigo 96; Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940; 3 procurações passadas nos tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1964, 1961 e 1965; Diário Oficial de 1950; Jornal do Comércio de 1950; 2 Guias de recolhimento de imposto retidos pelas fontes de 1950; Recibo da nota fiscal e guia de recolhimento arrecadado na fonte em 1964.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, sediada na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da multa no valor de Cr$ 873.452,80 referente à diferença de óleo mineral lubrificante informado na nota de importação. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Fatura Banco do Brasil, 1959; Jornal Diário Oficial, 09/08/1961, 22/11/1961, 26/12/1961; Nota para Recolhimento da Receita, 1962; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 42916 de 1957; Decreto nº 42914 de 27/12/1957; Decreto nº 47712 de 29/01/1960; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.

O espólio de Richard P. Monsen, em processamento na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, por sua inventariante, a autora, foi notificado para recolher o valor de Cr$ 453.576,00 referente ao Imposto de Renda e adicionais no exercício de 1960. O suplicante requereu levantar o valor de Cr$ 497.527,00 correspondente ao imposto e multas como também a devolver a suplicante o valor de Cr$ 3.765.489,00 correspondente à correção monetária indevidamente cobrada, conforme a Lei nº 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1966, a autora pediu desistência da ação. Demonstração de Depósito; Notificação Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, 1964; Imposto de Renda, 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965.

A autora, sociedade anônima inglesa, com escritórios na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, importou de Curação, Venezuela, pelo navio El Aleto, óleo mineral combustível, e foi multada pelo valor de Cr$ 6863,60 devido uma diferença de quantidade descarregada, infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8. Alegando que a diferença verificada na descarga estava aquém da tolerância decretada pelo referido regulamento, a autora requereu a anulação da multa e a devolução da quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz Joaquim Antônio P. Santos recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso negado. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 e 1959; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 16/05/1959; recolhimento da alfândega de Santos, de 1959; Diário da Justiça, de 05/07/1955; 16/06/1952; 09/06/1952; 11/06/1952 e outros; decreto 22717, de 11/05/1933; decreto-lei 1028, de 04/01/1939; advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci.

O autor, Capitão de corveta da Marinha, pediu a reintegração ao cargo de instrutor da 2ª cadeira do 4º ano da Escola Naval. Mario Silva foi exonerado no dia 24/09/1919. Exoneração. O suplicante classificou o ato como ilegal e se baseava no Regulamento da Escola Naval, artigo 141, para provar que as funções de instrutor não eram temporárias, mas sim vitalícias. O militar pediu, ainda, o pagamento de uma indenização, referente ao período em que esteve afastado. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação. O autor data vênia, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. O autor, ainda insatisfeito, embargou, mas tal embargo não foi aceito. Nomeação, 1914; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Taxa Judiciária, 1921; Registro Civil lavrada na 5a. Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1932, 1930; Registro Civil Escrivão de Paz Armando Pulcheiro, Freguesia do Ladario, Cidade de Corumbá, 1932; Termo de Agravo, 1938; Demonstrativo de Vencimentos e Montepio, 1919 a 1923; Quadro Demonstrativo das Importâncias Escola Naval; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4996 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Imposto-lei nº 2919 de 03/12/1914; Decreto nº 11458 de 27/01/1915; Lei nº 3343 de 16/09/1917 .